norma nº 299/2008

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MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
LEI N.º 299/2008
de 03 de Dezembro de 2008
Fixa para a próxima legislatura de 2009 a
2012 os subsídios do Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Asxt. 1º- Fixa os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo
para a legislatura de 2009 a 2012 nos referidos valores:
1- do Prefeito Municipal em R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) mensais;
II - do Vice-Prefeito em R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) mensais;
WI — dos Secretários Municipais em R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos
Reais).
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 03 de
dezembro de 2008.
JOSE J
Shy
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MAS DÊ MENDONÇA
PREFEITO