norma nº 301/2008

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MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
LEI Nº 301/2008 de 12 de Dezembro de 2008.
ESTIMA a Receita e FIXA a Despesa do
Município de Cariri do Tocantins para O
exercício financeiro de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, faz saber que O Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Cariri do Tocantins,
para o exercício financeiro do ano de 2009, que estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos próprios
ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes do Anexo nº. 02 da Lei nº. 4.320/64,
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 432.000,00
Receita de Contribuições 41.000,00
Receita Patrimonial 4.000,00
Transferências Correntes 7.329.000,00
Outras Receitas Correntes 6.000,00
TOTAL....cceereercereresereseeensereseseremenrenes R$ 7.812.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 6.000,00
Transferências de Capital 632.000,50
TOTAL.....cceeeercecerareeeeenenerererereserasnenes R$ 638.000,00
DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES
Transferências Correntes (1.050.000,00)
TOTAL....ccccceereeeeneercnseereerceraernenecsncanae R$ (1.050.000,00)
TOTAL DA RECEITA........seceesesseseeneeneeseasencenseeeneaseanes R$ 8.400.000,00
inejamasi.
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa
de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1. POR FUNCOES DE GOVERNO
Legislativa 430.000,00
Administração 850.500,00
Assistência Social 344.000,00
Previdência Social 142.000,00
Saúde 1.408.000,00
Educação 2.781.000,00
Cultura 45.000,00
Urbanismo 619.000,00
Habitação 387.000,00
Agricultura 522.000,00
Comercio e Serviços 140.000,00
Comunicações 6.000,00
Transporte 431.000,00
Encargos Especiais 255.000,00
Desporto e Lazer 34.000,00
Reserva de Contingência 5.500,00
TOTAL DAS DESPESAS.......seeeeemsensenseseerensensensene R$ 8.400.000,00
2. POR CATEGORIAS ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 2.900.000,00
Juros e Encargos da Divida 6.200,00
Outras Despesas Correntes 3.195.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 2.062.000,00
Amortização da Divida 231.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Reserva de Contigência 5.500,00
TOTAL DAS DESPESAS.........ecesceseesreeeeeresesererenenes R$ 8.400.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Art. 4º - Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares no limite de 40% (quarenta por centro),
do montante da despesa fixada para o exercício de 2.009.
Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
credito se destinar a;
[— Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignadas
ao mesmo grupo;
HW —- Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das Funções Saúde, Assistência
Previdências, e em programa de trabalho relacionados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas funções;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, operando efeitos a
partir de 1º. de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins TO, 12 de
dezembro de 2008