norma nº 304/2009

MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS" */234: dam
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
LEI Nº 304/2009 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
“Institui os programas CRAS, CREAS e
PROJOVEM, no município de Cariri do
Tocantins e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no âmbito do município de Cariri do Tocantins-To, os
programas CRAS, CREAS E PROJOVEM.
Art.2º. Os programas instituídos visam atender a população do município de Cariri do
Tocantins nas áreas de atuação dos respectivos programas, no âmbito da Assistência Social,
através de um conjunto articulado de ações.
Art.3º. Compõe a estrutura administrativa do programa CRAS- Centro de Referência
de Assistência Social os seguintes campos:
I Psicóloga -01
II- Assistente Social -01
Artº.4 Compõe a estrutura administrativa do programa CREAS - Centro de
Referência especializada de Assistência Social:
I - Psicóloga -01
II - Assistente Social -01
II — Educadora — 02
HI Coordenadora — 01
IV — Auxiliar de Serviços Gerais — 01
Art.5º. Compõe a estrutura administrativa do programa PROJOVEM:
I— Orientadora
Art.6º. Pelos recursos recebidos do Ministério do Governo Federal, para manutenção
dos programas, deverão ter as seguintes dotações orçamentárias.
CRAS — 0300.0014.08.244.0069.2084 - Piso Proteção Básica — 3.3.90.36-00- 2090 —
outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
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CREAS 0300.0014.08.243.0117-2020 — Manutenção da Secretaria de Trabalho e
Desenvolvimento Social — 3.3.90.3600-2091- outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física.
PROJOVEM 0300.0014.08.122.0104.2020- Manutenção da Secretaria de Trabalho e
Desenvolvimento Social 3.3.90.36.00.2092 - outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física.
Art.7º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao 1º
de janeiro 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins — TO, 19 de fevereiro de
2009.
— ALMIR AUGUSTO DE LIMA
Prefeito Municipal
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