norma nº 311/2009

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ESTADO DO TOCANTINS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
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LEI Nº 311/2009 DE 06 DE JUIHO 2009.
“Autoriza concessão de uso gratuito de
imóvel municipal e da outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, pelo período
de 01 (um) ano, o uso gratuito do bem municipal assim caracterizado:
Prédio do Centro Comunitário, localizado nos Lotes 04,05 e 06 da
Quadra 08, com área total de 2.015,57 metros quadrados situados a Av.
Federal, nesta cidade de Cariri do Tocantins.
$ 1º Destina-se o imóvel objeto contido no “caput” para a instalação da
empresa Recapagem Palmense Ltda, CNPJ nº 034.277.35/0001-94 e inscrição
estadual 29064 900-5. N
8 2º A concessão de uso de que trata esta Lei poderá ser renovada por
períodos iguais e sucessivos, a critério do município.
Art.2º. A concessão de uso autorizado por essa Lei só se tornará efetiva
mediante a celebração de termo de concessão de uso.
Art.3º. Findo o prazo de concessão de uso do bem, ou em caso de.
desativação da empresa no município, deverá a concessionária restituir o imóvel *
e seus acessórios, independente de notificação judicial ou extrajudicial, nas
mesmas condições recebidas, ressalvado o desgaste de sua normal utilização.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data d icaçã
Ar e sua publicação, rev:
disposições em contrário. ? : ogadas às
Gabinete do Prefeito do Município de Cariri d i
da de p ariri do Tocantins - TO, 06 de
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Prefeito Municipal CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário de Administração e Planejament:
do Exercicio de atribuições tegais,.,
CERTIFICA que o(a). Z224 no BU
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PLACARD da Prefeitura Municipal de Cariri de
Tocantins. Est. do Tocantins nesta data.
Cariri do Tocantins - 10,26 qef pcs
Micheline 9:
Diretora
Adminissceças o
Decreto nº Lu..cuu3 de 01-01-09