norma nº 391/2014

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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QAB- TO nº 5231
Quacreto nº 007/2013
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 391, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com
encargos a área de terras que menciona de domínio
do Município à empresa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a desafetação, incorporando aos bens dominicais e doar com encargos, a
área de terras de dominio do Município de Cariri do Tocantins, consistente de:
IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 02) do Lot” Cariri, 13
Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lotº Faz. Santo Antonio, Gl. 06, 3º Etapa, com
os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no vértice denominado M-B6;
cravado na confrontação da faixa de domínio da BR-153 com o limite da Parte
Desmembrada do lote 01-A Rem. (Parte 03); daí, segue confrontando com este
último, com o rumo de NW 76º36'23" SE e distância 150,00m, até o marco M-B5;
daí, segue confrontando com a Parte Remanescente do Lote 01, com o rumo com
SW 24º58'20" NE e distância 80,00m, até o marco M-B4; daí, segue confrontando
com o Parte Desm. do Lote 01-A Rem. (Parte 01), como rumo e distância NW
76º34'34" SE — 150,00m, até o marco M-B7; cravado na confrontação com o Parte
Desm. do Lote 01-A Rem. (Parte 01) e na Faixa de domínio da BR — 153; daí,
segue confrontando com a faixa de domínio da BR-153, que liga Brasília à Belém
com o rumo e distância SW 25º06'18" NE — 80,00m, até o início desta descrição,
vértice M-B6", deste Municicipio, com área de 12000 ha, imóvel
matriculado/registrado sob nº R-01/1.346 e R-02/1.346, Livro 2-G, Registro Geral.
fls 186, em 10 de outubro de 2013 e 15 de janeiro de 2014, no Cartório de Registro
de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
Art. 2. A doação da área de terras descrita no art. 1, será para a empresa:
POTÊNCIA LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 15.542.310/0001-
05, estabelecida na Avenida Maranhão nº. 2.880, Quadra 01, Lote 12, Loteamento
São Cristovão, em Gurupi — TO, Cep: 77.410.020.
Art. 3. A empresa: POTÊNCIA LUBRIFICANTES LTDA, utilizará a área de
terras para implantação de sua sede que constituirá em instalação de uma unidade
de comércio varejista de lubrificantes, peças e acessórios novos para veículos
automotores, serviços de alinhamento, balanceamento, manutenção e reparação
de automóveis e transporte rodoviário de cargas.
Art. 4. A empresa: POTÊNCIA LUBRIFICANTES LTDA, terá o prazo de 06
(seis) meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e, o prazo de
02 (dois) anos para terminar, e, iniciar as atividades operacionais da empresa.
Art. 5. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo
por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do
domínio da propriedade.
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº. 386, de 19 de fevereiro de 2014,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 20 de junho de 2014.
JOSE GOMES
“ Prefeito Municipal