norma nº 327/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327/2010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.”
O Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do
Tocantins, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta
por cento) sobre o valor total do orçamento anual de 2010, conforme
planilha descrimina em anexo.
Art.2º- Os recursos indicados, para cobertura dos créditos
autorizados no artigo primeiro, são os previstos no inciso HI, 8 1º do art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 30 dias do mês de dezembro de 2010.
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Prefeito Municipal
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