norma nº 330/2011

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att do ESTADO DO TOCANTINS
Micheline Pereira de pimeua. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
ço Pino GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 330/2011 DE 07 DE ABRIL 2011.
“Revoga integralmente a lei nº 23 9/05 e
da outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art,1º. As alterações produzidas na lei nº 152/01, através da lei nº 239/05
ficam todas revogadas, passando aquela lei a vigorar com o mesmo texto de sua
criação.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a lei nº 239/05, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de abril de 2011,
Gabinete do Prefeito do Município de Cariri do Tocantins - TO, 07 de abril
de 2011,
A
os
Almir Augusto de Lima
“ Prefeito Municipal