norma nº 392/2014

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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O QAB-TOnº 5231
vercato nº 007/2013
LEI Nº 392, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com
encargos a área de terras que menciona de domínio
do Município à empresa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a desafetação, incorporando aos bens dominicais e doar com encargos, a
área de terras de dominio do Município de Cariri do Tocantins, consistente de:
IMÓVEL: Parte Desmembrada do Lote 01-A Rem. (Parte 03) do Lotº Cariri, 12
Etapa, encravado no Lote 11/13, do Lotº Faz. Santo Antonio, GI. 06, 32 Etapa, com
os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no vértice denominado M-B7:
cravado na Faixa de domínio da BR — 153 e na confrontação com a Parte
Remanescente do Lote 01; daí, segue confrontando com a Parte Remanescente do
Lote 01, com os seguintes azimutes e distâncias: NW 76º38'43" SE — 150,00m, até
o marco M-B8, SW 24º58'20" NE — 140,00m, até o marco M-B5: daí, segue
confrontando com o Parte Desm. do Lote 01-A Rem. (Parte 02), como rumo e
distância NW 76º34'34" SE — 150,00m, até o marco M-B6: cravado na confrontação
com Parte Desm. do Lote 01-A Rem. (Parte 02) e na Faixa de domínio da BR —
193; daí segue confrontando com a faixa de domínio da BR — 153, que liga Brasilia
à Belém, com o rumo e distância: SW 25º06'18" NE — 140,00m, até o início desta
descrição, vértice M-B7", deste Municícipio, com área de 2,1000 ha, imóvel
matriculado/registrado sob nº R-01/1.346 e R-02/1.346, Livro 2-G, Registro Geral,
fls 186, em 10 de outubro de 2013 e 15 de janeiro de 2014, no Cartório de Registro
de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2. A doação da área de terras descrita no art. 1, será para a empresa:
CALMINER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº.
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17.268.827/0001-83, estabelecida na Avenida Paulista nº. 2.073, Andar 11, Sala
1.111 A, Bairro Bela Vista, São Paulo — SP, Cep: 01.311.300.
An. 3. A empresa: CALMINER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
utilizará a área de terras para implantação de uma unidadefilial que constituirá em
base de apoio das atividades da empresa que explora o ramo de transporte
rodoviário de cargas.
Art. 4. A empresa: CALMINER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, terá o
prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras de construção do empreendimento
e e, O prazo de 02 (dois) anos para terminar, e, iniciar as atividades operacionais da
empresa.
Art. 5. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo
por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do
domínio da propriedade.
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº. 388, de 19 de fevereiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 20 de junho de 2014.
e ço
JOÔSÉ'GOMES
“Prefeito Municipal