norma nº 338/2011

da. AE e à 4:
Amido E PTeeno
Decreto nº ON92009 de 01:01. ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 338/2011, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre autorização legislativa para proceder à de bens
móveis integrantes do patrimônio da Câmara Municipal de Cariri
do Tocantins, dando outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizada a doação dos bens relacionados no Anexo Único
desta Lei a entes públicos ou entidades privadas interessadas, porque considerados
inservíveis para o uso institucional conforme motivações ali declinadas, observada a
forma legal, em especial os respectivos Termos de Doação pela autoridade
competente.
Art. 2.º Fica também autorizada a disposição dos bens considerados
inservíveis e que, pelas condições aferidas evidenciadas no Anexo Único desta Lei
se revelem de imprópria e nenhuma utilização sob a forma incineração ou descarte
do lixo resultante em local adequado, observada a forma legal.
Art, 3.º Por decorrência, fica igualmente autorizada a formalização da baixa
patrimonial dos referidos bens pelo órgão competente.
Art. 4.º Os TERMOS DE DOAÇÃO, RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO
FINAL DOS BENS tratados nesta Lei observarão a cronologia própria, cujas
confecções e controle ficam a cargo do servidor especialmente designado a tanto.
Art. 5.º Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins,
pessoalmente ou por pessoa formalmente designada, dar fiel cumprimento a esta
Lei.
Parágrafo único. O(s) ente(s) ou entidade(s) beneficiado(s) deverão
responder pela retirada e transporte dos bens recebidos em doação, após assinatura
dos respectivos Termos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins,
aos 31 dias do mês de Agosto de 2011.
Eq
a
ALMIR AUGUSTO DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO T
TOMB TIPO QTDE DESCRIÇÃO
126 BENS MOVEIS 1 MESA PEQUENA DE MADEIRA
130 BENS MOVEIS 1 CADEIRA GRAFITE TELADA
200 BENS MOVEIS 1 MESA PEQUENA DE MADEIRA
201 BENS MOVEIS 1 MESA PEQUENA DE MADEIRA
203 BENSMOVEIS | 1 IMPRESSORA NOVA DATA OPTRA
205 BENS MOVEIS 1 NO BREAK NET WINNER
206 BENS MOVEIS 1 AR COND. ELETROLUX 7500BTUS
215 BENS MOVEIS 1 MESA DE MADEIRA C/ 2 GAVETAS
218 | BENSMOVEIS 1 MAQUINA DE CAUCULAR OLIVETTI
219 BENS MOVEIS 1 MESA P/ COMP. CINZA
220 BENS MOVEIS 1 CPU LG
221 BENS MOVEIS 1 MONITOR LG
222 BENS MOVEIS 1. | TECLADO ANTIRSI
223 BENS MOVEIS 1 IMPRESSORA HP 692C
224 BENS MOVEIS 1 CX. SOM P/ COMPUTADOR
226 BENS MOVEIS 1 NO BREAK MICRON
230 BENS MOVEIS 1 | APARELHO DE FAX
231 BENS MOVEIS 1 MAQ. ESCREVER ELETRICA
232 BENS MOVEIS 1 | MESA DE MADEIRA Q. PEQUENA
235 BENS MOVEIS 1 AR COND. CONSUL 7500
239 | BENSMOVEIS 1 IMPRESSORA LEXMARK
[240 BENS MOVEIS 1 MONITOR NOVA DATA
241 BENS MOVEIS 1 CPU SANSUNG WRITMASTER
242 BENS MOVEIS 1 TECLADO MULTLASER
244 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
245 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
246 | BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
247 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
248 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
| 249 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
250 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
253 BENS MOVEIS 1 TRIBUNA DE MADEIRA
263 | BENS MOVEIS 1 PEDESTAL DE M. P/ BANDEIRA
264 BENS MOVEIS 1 PEDESTAL P/ MICRIFONE
274 BENS MOVEIS 1 MESA PEQUENA DE MADEIRA
275 BENS MOVEIS 1 MESA PEQUENA DE MADEIRA
276 BENS MOVEIS 1 AR COND. CONSUL 10.000 BTUS
277 | BENSMOVEIS 1 AR COND. CONSUL 10.000 BTUS
278 BENS MOVEIS 1 AR COND. ELETROLUX 7.500
279 BENS MOVEIS 1 CPU SANSUNG
280 BENS MOVEIS 1 MONITOR SANSUNG
281 BENS MOVEIS 1 TECLADO MULTLASER
283 | BENS MOVEIS 1 MOUSE DR HANK
287 BENS MOVEIS 1 MOUSE DR HANK
289 BENS MOVEIS 1 CX SOM P/ COMPUTADOR
290 BENS MOVEIS 1 ESTABILIZADOR ENERMAX
301 | BENSMOVEIS 1 TLECADO XL SLIM
303 BENS MOVEIS 1 GABNETE FORTREX
308 BENS MOVEIS 1 MULT SAM SCX 4521F
311 BENS MOVEIS 1 HP OFFICEJET 3680
312 | BENS MOVEIS 1 ESTABILIZADOR STATION
82 BENS MOVEIS 1 MESA DE MADEIRA PEQUENA
83 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINSA C/ 2 GAVETA
84 BENS MOVEIS 1 AR CONDICIONADO ELETRO.7500
93 BENS MOVEIS 1 “| TELEVISOR PHILCO 29
99 BENS MOVEIS 1 RECEPTOR DE ANT. PARABOLICA
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
CARIRI PARA TODOS
PEDIDO DE BAIXA PATRIMONIAL Nº 01/2011
Cariri do Tocantins 01 de Setembro de 2011
Ao Excelentíssimo,
Arivan Alves de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Cariri do Tocantins-TO.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins (TO),
Após conclusão do levantamento patrimonial móvel desta Câmara Municipal, nos termos do
Relatório Anexo, constatamos a existência dos seguintes bens móveis tombados no
patrimônio desta Câmara que se revelam inservíveis para o uso institucional, conforme
especificações próprias, mas que podem ser doados, se houver interessados, a outros entes
públicos ou entidades particulares.
Solicitamos, destarte, a tomada das medidas administrativas e legislativas pertinentes e
posterior determinação de baixa patrimonial dos materiais discriminados no anexo I:
Assumo inteira responsabilidade pelas informações acima fornecidas.
1
Rita de Cássia Sena Oliveira ZE MARA MUNICIPAL |
Coordenadora Administrativa CÂM ARA MUN CIP
CARIRI - TO
as: 22
Hor EE Ec
ANEXO I
TOMB TIPO QTDE DESCRIÇÃO
126 BENS MOVEIS 1 MESA PEQUENA DE MADEIRA
130 BENS MOVEIS 1 CADEIRA GRAFITE TELADA
200 BENS MOVEIS 1 MESA PEQUENA DE MADEIRA
201 BENS MOVEIS 1 MESA PEQUENA DE MADEIRA
203 BENS MOVEIS 1 IMPRESSORA NOVA DATA OPTRA
205 BENS MOVEIS 1 NO BREAK NET WINNER
206 BENS MOVEIS 1 AR COND. ELETROLUX 7500BTUS
215 *| BENS MOVEIS 1 MESA DE MADEIRA C/ 2 GAVETAS
218 BENS MOVEIS 1 MAQUINA DE CAUCULAR OLIVETTI
219 BENS MOVEIS 1 MESA P/ COMP. CINZA
220 BENS MOVEIS 1 CPU LG
221 BENS MOVEIS 1 || MONITOR LG
222 BENS MOVEIS 1 TECLADO ANTI RSI
223 BENS MOVEIS 1 IMPRESSORA HP 692C
224 BENS MOVEIS 1 CX. SOM P/ COMPUTADOR
226 BENS MOVEIS 1 NO BREAK MICRON
230 BENS MOVEIS 1 APARELHO DE FAX
231 BENS MOVEIS 1 || MAQ. ESCREVER ELETRICA
232 BENS MOVEIS | 1 MESA DE MADEIRA Q. PEQUENA
235 BENS MOVEIS 1 AR COND. CONSUL 7500
239 BENS MOVEIS 1 IMPRESSORA LEXMARK
240 BENS MOVEIS 1 | MONITOR NOVA DATA
241 BENS MOVEIS 1 CPU SANSUNG WRITMASTER
242 BENS MOVEIS 1 TECLADO MULTLASER
244 BENS MOVEIS 1 || MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
245 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
246 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
247 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
248 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
249 BENS MOVEIS 1 | MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
250 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINZA 2 GAVETAS
203 BENS MOVEIS 1 TRIBUNA DE MADEIRA
263 BENS MOVEIS 1 PEDESTAL DE M. P/ BANDEIRA
264 BENS MOVEIS 1 PEDESTAL P/ MICRIFONE
274 BENS MOVEIS 1 MESA PEQUENA DE MADEIRA
275 BENS MOVEIS 1 MESA PEQUENA DE MADEIRA
276 BENS MOVEIS 1 AR COND. CONSUL 10.000 BTUS
277 BENS MOVEIS 1 AR COND. CONSUL 10.000 BTUS
278 BENS MOVEIS 1 AR COND. ELETROLUX 7.500
219 BENS MOVEIS 1 CPU SANSUNG
280 BENS MOVEIS q MONITOR SANSUNG
281 BENS MOVEIS 1 TECLADO MULTLASER
283 BENS MOVEIS 1 MOUSE DR HANK
287 BENS MOVEIS 1 MOUSE DR HANK
289 BENS MOVEIS 1 CX SOM P/ COMPUTADOR
290 BENS MOVEIS 1 ESTABILIZADOR ENERMAX
301 BENS MOVEIS 1 TLECADO XL SLIM
303 BENS MOVEIS 1 GABNETE FORTREX
308 | BENSMOVEIS 1 MULT SAM SCX 4521F
311 BENS MOVEIS 1 HP OFFICEJET 3680
312 BENS MOVEIS 1 ESTABILIZADOR STATION
82 BENS MOVEIS 1 MESA DE MADEIRA PEQUENA
83 BENS MOVEIS 1 MESA DE AÇO CINSA C/ 2 GAVETA
[84 BENS MOVEIS 1 AR CONDICIONADO ELETRO.7500
93 BENS MOVEIS 1 TELEVISOR PHILCO 29
99 BENS MOVEIS 1 RECEPTOR DE ANT. PARABOLICA