norma nº 339/2011

CERTIDAO E E BLICAÇÃO
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ne PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº339/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Declara de Utilidade Pública o IDESC Instituto de
Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte L.ei:
Art. 1º, Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito do Município de
Cariri do Tocantins, o IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e
Cidadania, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ-
ME sob nº 09.213.522/0001-46, com sede na Av. Piauí, nº 2345, centro, em Gurupi-
TO.
Art. 2º. Fica a entidade isenta de impostos e taxas da competência desta
municipalidade. pelo prazo de dois (02) anos, que incidam sobre suas receitas,
provenientes de suas atividades de prestação de serviços e sociais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins,
aos 19 dias do mês de Dezembro de 20 £
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ALMIR AÚGUSTO DE LIMA
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL,
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PROTOCOLO N.º
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