| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade tempoirária de excepcional interesse público, para atuarem especificamente na linha de fretnte da pandemia covid19 e dá outras providências. |
| native_id | 554 |
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