norma nº 533/2021

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Care
ESTADO DO TOCANTINS Tocantins, ; para conhecimento público.
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
Ri Do5TOC ANTI NS Certifico que a presente Dei, [ ] Decreto,
[ ] Portaria, [ ] Outros, foi publicada (o) no
Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TEGANTNSins-10: É /03 | SOM)
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 533, de 17 de março de 2021.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº
307/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e ele SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a quantidade de bolsas universitárias de 40 (quarenta) para
42 (quarenta e duas) bolsas.
Parágrafo único: Fica autorizada a concessão de 02 (duas) bolsas no
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), aos acadêmicos que cursarem o curso de
Medicina.
Art. 2º. Ficam mantidas inalteradas os demais dispositivos constantes na
Lei nº 307, de 30 de abril de 2009.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Cariri do/Jocantins /TO, aos 17 dias do mês de março de 2021.
| AN; ÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
SJ (Pete Municipal