norma nº 533/2021

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	533 / 2021
Date	2021-03-17
Ementa	Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei nº307/2009, e dá outras providências.
native_id	555

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.