norma nº 542/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GESTÃO DE TRABALHO
Autografo de Lei nº. 542, 13 de setembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO
DE CARIRI DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário de
Câmara Municipal, Aprovou e o Presidente Assina o seguinte Autografo de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal expedir atos normativos visando
instituição, regularização e determinação para cumprimento integral do programa regularização
da fundiária do município de Cariri do Tocantins nos termos da Lei Federal 13.465 de 11 de
julho de 2017.
Parágrafo único. O programa mencionado no caput do artigo 1º terá a seguinte denominação “
Programa de Regularização Fundiária Cariri Continua para todos”.
Art. 2º. Fica expressamente autorizado o executivo instituir a regularização fundiária nas
seguintes modalidades REUB -S “Regularização Fundiária de Interesse Social ou REUB — E
Regularização Fundiária de Interesse Especifico nos termos da Lei Federal 13.465 de 11 de
julho de 2017.
Parágrafo único. Em caso especifico de aplicação da REUB — E Regularização Fundiária de
Interesse Especifico, fica autorizado o executivo municipal fazer doação nos termos do artigo
15, XIV da Lei Federal 13.645/2017.
Art. 3º Para execução fiel do Programa de Regularização Fundiária Cariri Continua para
todos” poderá o executivo utilizar da dotação orçamentária municipal de acordo .com o
planejamento financeiro, sendo vedado qualquer ato que viole a Lei de responsabilidade fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala da Presidência, aos 13 de setembro dem 21.
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rof. Éderson Soares
Presidente