norma nº 544/2021

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
“e/ Certifico que a presente [X] Lei, [ ] Decreto,
» [ ] Portaria, [ | Outros, foi publicada (0) no
CARIRI R TOCANTIN al da Prefeitura Municipal de Cariri do
cantins, para conhecimento público.
Cariri do Tocantins 0: LO |, d 202)
LEI 544, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. ama
Tayná Ayume P. Tanaka
Diretora de Gestão de
Recursos Humanos
Decreto 040/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTAR CLÁUSULA RESOLUTIVA DE REVERSÃO
DE IMÓVEIS DOADOS COM ENCARGOS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal executar a cláusula resolutiva de reversão
de todos bens imóveis doados com encargos em estado de inadimplência pelo donatário.
Art. 2º Os bens retomados na execução da cláusula de resolutiva de reversão será incorporado ao
patrimônio público municipal para todos fins de direito da administração pública.
Art. 3º Para execução fiel ao disposto no artigo 1º, poderá o chefe do executivo expedir atos
administrativos e normativos de acordo com a previsão da Lei Orgânica em seus artigos 162,
163, le VI.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Zariri/TO, aos 03 dias do mês de novembro de 2021.
ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal
VANDERLEY