norma nº 396/2014

O FUTURO É AGORA
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CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o írabaího C*»slo1ocii*w-T0^f
PODER EXECUTIVO
LEí N° 336. DE 29 DE OUTUBRO 2014
ESTIMA A RECEÍTA £ FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIRI
DO TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO
DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO i
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art 1°. Esta Lei orca a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício de 2015: no valor giobal ae RS 14.652.000,00 (Quatorze Milhões,
Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil Reais), envolvendo recursos de todas as fontes,
compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da seguridade social,
contemplando todas as despesas dos poderes legislativo e Executivo, e todas as
despesas dos Fundos Municipal de Saúde: Fundo Municipal de Assistência Social e
Fundo Municípa de Educação.
CAPÍTULO l!
DO ORÇAMENTO FiSCAL
Ari. 2°. O Orçamento Fiscal será detalhado, até o nívei dos projetos e das
Aíividades. que acompanhará a Lei Orçamentaria.
l
O FUTURO É AGORA
CARIR1 DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
§ 1°. Na programação e execução do orçamento fisca! será utilizada a
classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados os órgão.
as unidades, as funções, as Sub-Funções; os projetos e as atividades: e as
operações especiais.
§ 2°. O chefe do poder executivo poderá estabelecer e publicar anexo às
normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no
parágrafo anterior.
Art. 3° A receita orçada e as despesas fixadas em valores iguais a RS
14.652.000,00 (Quatorze Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil Reais).
Parágrafo único. lnc!uem-se no total referido neste artigo os recursos
próprios dos fundos municipais.
l - a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte
desdobramento:
..... _
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA INDUSTRIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRASNFERENCIAS DE CAPITAL
DEDUÇÕES DA RECEITA
[R! DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
TOTAL GERAL DA RECEITA
VALOR
14.951.850,00
951.000,00
30.000,00
57.000,00
2.000.00
13.399. 850:OQ
12.000.00
1.719.950,00
30.000,00
1.689.950.00
(2,019.800,OOJ_
(2.019.800.00)
14.652.000,00
~
O FUTURO É AGORA
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
Art. 4°. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em RS
14.652.000,00 {Quatorze Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Dois Mi! Reais). Assim
desdobrado:
l - no Orçamento Fiscal em RS 11 153,072.82 (Onze Milhões Cento e
Cinquenta e Três Mi! e Setenta e Dois Reais e Oitenta e Dois Centavos)
U - no Orçamento da Seguridade Social, em 3.498.927.18 (Três Milhões
Quatrocentos e Noventa e Oito Mil, Novecentos e Vinte e Sete Reais e Dezoito
Centavos).
Art. 5°. A despesa será realizada com observância da programação
constante dos quadros que integram esta Sei, apresentando o seguinte
desdobramento;
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
^
04
08
09
10
12
13
15
16
17
20
23
24
26
27
28
9S
_EGISLATiVA
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
AGRICULTURA
COMERCIO E SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTIGENC1A
TOTAL GERAL
300.000.00
1.704563,38
9^0.983.57
550.000,00
2.597.928,61
3.800313.99
350.000,00
1.421 25S.24
525.937,21
200.000.00
640,000.00
50 000.00
6000.00
550000.00
2 7 5. 000,0 C
210. 000. OC
30 000 OC
14.652.000,00
2. POR ÓRGÃO DE Í.OYKHNO
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H
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
Função Descrição Vaior
CAMARÁ MUNICIPAL DE CARÍR1
01 LEGISLATIVA SOO. 000 00
TOTAL DO ÓRGÃO 800.000;00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIR!
04
08
>Q
J W
13
15
16
17
20
23
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.704.503,38
40.::; :•;•
550.000 00
CULTURA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
350.000 00
l 1.421.258,24
525.537.21
200.000,00
AGRICULTURA
COMERCIO E SERVIÇOS
2* COMUNICAÇÕES
26
27
28
99
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL DO ÓRGÃO
FUNDO MUNICIPAL DE
64 G 000,00
5C.OOO.OC
ç. coo :••:
5 5C. 00 0.0 C
275 000,00
210.000,00
30.000.0C
6.552.758,83
SAÚDE
10 l SAÚDE
TOTAL DO ÓRGÃO
2 5G/.92S 51 1
2.597.928,61
FUNDO DE ASSISTÊNCIA DE SOCIAL
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL DO ÓRGÃO
FUNDO MUNICIPAL DE
900.998 57
900.998,57
EDUCAÇÃO
12 JEDUCACAO
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL GERAL
3.800.313.99
3.800.313,99
14.652.000,00
3. POR CATEGORIAS ECONÓMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS SOCIAIS
11.042.006,86
5.996.491,83
2.090,00
O FUTURO É AGORA
CARÍRI DO TOCANTINS
ÇESPESAS_D E_C A PIT AL
INVESTIMENTOS'
AMÓR
DE^CONT i G E N CIA_
RESERVA DE CONTÍGEWCÍA
1
3.579.993,14
3.449.993,14
130.000.00
30,000,00
30.000.00
TOTAL DA DESPESA 14.652.000,00
Parágrafo único. Integram o orçamento Fiscal os recursos orçamentados à
conta do Tesouro Municipal, destinados à subvenção económica e prestação de
serviços,
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 6°. O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Saúde para o
exercício de 2015, estima a Receita em RS 2.597.928,61 (Dois Milhões, Quinhentos
e Noventa e Sete Mil, Novecentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Um Centavos),
sendo Receitas de Transferências Correntes/Capital RS 1 005.000,00 (Hum Milhão e
Cinco Mil Reais) e as transferências financeiras do tesouro municipal em RS
1.592 928,61 (Hum Milhão. Quinhentos e Noventa e Dois Mií. Novecentos e Vinte e
Oiío Reais e Sessenta e Um Centavos) e fixa as despesas em RS 2.597.928,61
(Dois Milhões Quinhentos e Noventa e Sete Mil Novecentos e Vinte e Oito Reais e
Sessenta e Um Centavos),
§1C. A Receita será realizada mediante transferência de outras esferas ae
governo, outras receitas correntes e de capitai, na forma da egislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES RS 705.000.00
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CARim DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
- i
SOMA R$ 1.005.000,00
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS RS 1592.928.61
TOTAL..., , , RS 2.597.928.61
l - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESA CORRENTE... ...RS 2.141.452,84
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS RS 858.235,49
3.2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES RS 1.283.217,35
SOMA R$ 2,141.452,84
DESPESA DE CAPITAL , RS 456,47577
4 4 INVESTIMENTOS RS 456.475,77
TOTAL GERAL... RS 2.597,92S;61
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ari. 7°. O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Assistência Social
para o exercício de 2015, estima a Receita em RS S 900.993.57 (Novecentos Mil,
Novecentos e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Sete Centavos), sendo Receita
de Transferências Correntes/Capital RS 450.000.00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil
Reais) e as transferências financeiras do tesouro municipal em RS
45Q.998T57(Quatrocentos e Cinquenta Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e
Cinquenta e Sete Centavos) e fixa as despesas em RS 900.993.57 (Novecentos Mil.
Novecentos e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Sete Centavos).
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O FUTURO É AGORA
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unidos para o trabalho
§1°. A Receita será realizada mediante transferência de outras esferas de
governo, outras receitas correntes e de capita!, na forma da egislaçáo em vigor e
discriminadas nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES RS 250.000,00
200.000,00
SOMA..,, RS 450.000,00
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS RS 450.998.57
TOTAL , ..,.. , .R$ 900.998,57
! - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESA CORRENTE .........RS 736.521,91
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS , RS 426.373.31
3.2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES RS 310.148,10
SOMA ., , RS 736.521,21
DESPESA DE CAPITAL ....RS 164.476,66
4.4 INVESTIMENTOS RS 164.476,66
TOTAL GERAL,,. .....RS 900.998,57
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8°. O Orçamento da Entidade Fundo Municipa de Educação para o
exercício de 2015, estima a Receita em RS 3.800.313.99 (Três Milhões. Oitocentos
Mil e Trezentos e Treze Reais e Noventa e Nove Centavos) sendo Receita de
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Unidos para o trabalho
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Transferências Correntes/Capital RS 3.005.700,00 (Três Milhões. Cinco Mi! e
Setecentos Reais), e as transferências financeiras do tesouro municipal em RS
794.613:99 (Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Treze Reais e
Noventa e Nove Centavos) e fixa as despesas ern RS 3.800.313.99 (Três Milhões,
Oitocentos Mil e Trezentos e Treze Reais e Noventa e Nove Centavos).
§1°. A Receita será realizada mediante transferência de outras esferas de
governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação ern vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES.. RS 2.605.700,00
2.0 TRANSFERENCIAS CAPITAL RS 400.000,00
SOMA .....RS 3.005.700,00
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS RS 794.613.99
TOTAL , ..RS 3.800.313.99
l - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESA CORRENTE... RS 3.234.902,62
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS RS 2.032.594,58
3.2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES RS 1.202.308.04
SOMA R$3.234.902,62
DESPESA DÊ CAPITAL, RS 565,411.37
4.4 INVESTIMENTOS R$ 565.^11,37
TOTAL GERAL , RS 3.800.313,99
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Unidos para o trabalho
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
! - abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de
atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 50% (Cinquenta
por cento) cio total da despesa fixada, em relação aos valores autorizados nesta Lei,
criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada
projeto, atividade ou operações especiais, mediante a utilização dos seguintes
recursos:
a) reserva de contingência;
b) excesso de arrecadação, nos termos do art. 43. § 1°. inciso li da
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
c) anulação parcial ou total de dotações orçamentarias autorizadas
por esta Lei e em seus créditos adicionais autorizados;
d) superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior;
e) operações de crédito autorizadas.
Parágrafo único. Excluem-se do limite previsto no inciso II, deste
artigo, os créditos adicionais destinados a pessoal e encargos, à reserva de
contingência, à amortização de dividas e seus encargos, aos recursos de convénios,
aos contratos firmados e às contrapartidas.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
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Ari. 10°. Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação da receita até o limite de 25% (viníe e cinco por cento) da receita
orçada constante do art. 3° desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11°. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-la
as disposições da constituição do município, compreendendo também a
programação financeira e cronograma de desembolso para o exercício de 2014.
Art. 12°. Todos os valores recebidos pé as unidades da administração direta
e fundos especiais deverão integrar o orçamento do município.
Art. 13°. Fica o Piano Plurianual - PPA 2014-2017 atualizado aos correntes
e de capital conforme os valores previstos nessa lei.
Art. 14°. Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2015.
Art. 15°, Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS, 29 de outubro de 2014.
|
JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal
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