norma nº 553/2021

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CERTIDÃO DE PUBLICA ÃO
Certifico que a presente 4] Lei, [ ] Decreto,
| | Portaria, [ ) Outros, foi publicada (0) no
Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do
Tocantins, para conhecimento-público.
PREFEITURA DÊ
CARIRID
LEI Nº 553, de 28 de dezembro de 2021. ele ez rárs io
Chefe de Gabinete
Decreto nº 025/2024
“Dispõe sobre Alteração do parágrafo único do artigo 1º da Lei
municipal 533 de 2021 e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO pO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições constitucionais € legais. na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do
Município. faz saber que O Legislativo aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 533 de 17 de março de
2021 que passará ter à seguinte redação:
Parágrafo único: Fica autorizada a concessão de 02 (duas) bolsas correspondente à
50% (cinquenta por cento) da mensalidade aos acadêmicos que cursarem O curso de medicina.
Art.2º. Ficam mantidas inalteradas Os demais dispositivos constantes na Lei nº 533
de 17 de março de 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação gerando seus efeitos a
partir da publicação.
Gabinete do Prefejto Municipal de Cariri do Tocantins/TO, aos 28 dias do mês de
dezembro de 2021.
VANDÉ [ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
/ Prefeito Municipal
PAM
Cariri do rocantins-r0:28-/12 12021
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