norma nº 554/2021

CERTIDÃO DÊ PUBLICAÇÃ
DA (o É “Certifico que a presente [x] Lei | | Decre
[ ) Portaria, [ ) Outros, foi ppm to)
SARIR i icipal de Carr
DO Mural da Prefeitura Municipal de €
CAR a e To CA NTI N S “Tocantins, para conhecimento. público.
Carni continua para tados
poi 028 112 Jd
Cariri do TocantinseTO
hefe de Gabinete
Decreto nº 025/2021
LEI Nº 554, de 28 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municipal no
exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº
527 de 08 de dezembro de 2020.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município.
faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na
Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 10,00% (dez por cento) do
valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
ficando para tanto proibido usar para suplementação, recursos oriundos de anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias que sejam destinadas à área de saúde ou da educação.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 527 de 08 de dezembro de 2020 que
passara ter a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos
suplementares, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o total das despesas
nela fixada, para proceder ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar
valores que excedam às previsões constantes desta lei, criando elementos de despesa quando
necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de”:
Art. 3º. Fica inalterados demais dispositivos da Lei municipal nº 527 de 08 de dezembro de
2020, entrando em vigor imediatamente sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins/TO, aos 28 dias do mês de
dezembro de 2021. /
/
/
V EI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
A Prefeito Municipal
f /
/
)