| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 527 de 08 de Dezembro de 2020. |
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