norma nº 397/2014

O FUTURO É AGORA
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CAR1RI DO TOCANTINS
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PODER EXECUTIVO
LEI N°. 397, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Revoga a Lei n°. 130/2000. de 25 de fevereiro
de 2000 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRi DO TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica revogada a Lei n°. 130/2000, de 25 de fevereiro de 2000, que
Autoriza a concessão de ajuda de custo que especifica e dá outras providências.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reíroagindo seus
efeitos ao dia 1° do mês de novembro de 1.999.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIR! DO
TOCANTINS-TO, 29 de outubro de 2014.
JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal