norma nº 559/2022

CERTIDÃO DE PUBLICACÃO 
Certifico que a presente v) Lei, J Decreto, 
[ ) Portaria, [ I Outros, foi publicada (o) no 
DO TOCANTIN ral da Prefeitura Municipal de Cariri do 
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ocantins, para conhecimento público. 
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CIOSTAC, 212t002.4 
Cariri do Tocantins-TO:4-A JP, i62,2_ 
ESTADO DO TOCANTINS S .
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MUNICUPIO DE CARIRI DO TOCANTINS se e errei_a _ ilva 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS Chefe de Gabinete 
GABINETE DO PREFEITO At'rtvlo n" 025/2021 
Lei n° 559, de 11 de janeiro de 2022. 
"Dispõe sobre alteração das ações existentes na 
lei 552, de 22 de dezembro de 2021". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Em conformidade com o disposto noart. 165, § 2-Q, da Constituição Federal, Lei Orgânica 
Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, os anexos da Lei n2552, de 22 de 
dezembro de 2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CARIRI DO 
TOCANTINS, para o exercício fmanceiro de 2022 e dá outras providencias, passam a viger de 
acordo com o que consta no Anexo Único integrante desta Lei, ficando alterado as Ações, passando 
a vigorar da seguinte forma: 
PROJETO ATIVIDADE: 2033 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 
FUNDEB - R$ 2.810.000,00 
PROJETO ATIVIDADE: 2036 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL— FUNDEB 
- R$ 809.000,00 
Valor total das ações: R$ 3.619,00 
Art.2°. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO 
TOCANTINS — TO, aos 11 dias de ês de janeiro de 2022. 
VANDE ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR 
Prefeito Municipal