norma nº 560/2022

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CARIRI DoTOCANTIN 
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GEV; AO Z021,2024 
I ANTÔNIO DE CARVALHOJUNIOR 
Prefeito Municipal 
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ifico que a presente 1Lei, 1Decreto, 
Portaria, lOutros, foi publicada (o) no 
Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do 
. Tocantins, para conbecimento,público. 
ESTADO DO TOCANTINS 03 /02 MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS ,3ariri do Tocantins TO: - 1.2aa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO e erreira uva 
Chefe de Gabinete 
Decreto n9 025/2021 
LEI N° 560, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Autoriza o Executivo a firmar Convênio com o 
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o 
Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência e 
Assistência Social, inscrito no CNPJ(MF) sob o n° 29.979.036/0001-40, com sede no Setor de 
Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco "0", 3° Andar —Brasilia— DF. 
Art. 2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a custear despesas 
com o pagamento de aluguel da Unidade do INSS, com sede nesta cidade, disponibilizar servidores 
para a prestação de serviços naquela unidade, com anus para o município e outras medidas de 
interesse desta administração. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO 
TOCANTINS — TO, aos 03 diassomês de fevereiro de 2022.