norma nº 561/2022

E.F(LI tilk1140, 
CERTIDÃO DE PUBLICAQÃO 
CARIRI Do TOCANT1N ifieo que a presente 141 Lei, [ Decreto, 
Portaria, [ 1 Outros, foi publicada (o) no ecrau etur44-t4'a roda,: Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 'Cariri do TocantinsJ0:123-1,a2.0- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS •enrs•erremaalimmens•Maime• 
GABINETE DO PREFEITO G e e erienaSilva 
befe de Gabinete 
Decreto n9025/2021 
LEI N° 561, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Dispõe Sobre Gratificação Para Os Membros Da 
Comissão De Licitação De Cariri Do Tocantins — 
TO". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Art.1°. Aos servidores designados como membros da Comissão Permanente de 
Licitação, será devido, além da remuneração a que fazem jus, uma gratificação mensal. 
Parágrafo Primeiro: A gratificação descrita no caput deste artigo será no percentual 
de 41,4% do salário mínimo vigente. 
Art.2°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO 
TOCANTINS — TO, aos 03 dias do es de fevereiro de 2022. 
GESTA0 20Z 14024 
Tocantins, para conhecimento,público. 
VAN I ANTÔNIO DE CARVALHOJUNIOR 
Prefeito Municipal