norma nº 30/2022

CERTIDAU u u8uCAÇA0 
Certifico que a presente [Y] Lei, [ j Decreto, 
[ j Portaria, ( J Outros, foi publicada (o) no 
I da Prefeitura Municipal de Cariri do 
antins, para conhecimento público. 
e erreira Silva
a 
Chefe de Gabinete 
Decreto re-'025/2021 
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,Cariri do Tocantins TO. 0,9) N210202,2 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 
Dispõe sobre Alterava-o da Lei 307 e dá outras 
providencias. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10. Fica alterado oart.3° da Lei 307 de 30 de abril de 2009 que passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art.3° 0 Programa Nossa Bolsa Universitária disponibilizard 48 
(quarenta e oito) bolsas no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) à 
estudantes universitários residentes em Cariri do Tocantins há pelo menos 04 
(quatro) anos consecutivos e que estejam regularmente matriculados na Fundação 
UNIRG de Gurupi, Estado do Tocantins. 
Parágrafo único: Fica autorizada a concessão de 02 (duas) bolsas 
correspondentes a 50% (cinquenta por cento) da mensalidade aos acadêmicos que cursarem o 
curso de medicina" 
Art. 2°. Revogando-seas Leis 533/2021 e 553/2021. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CA1URI DO 
TOCANTINS — TO, aos 03 dias o mês de fevereiro de 2022. 
V D t EI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR 
Prefeito Municipal