norma nº 563/2022

,'ÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
CNPJ: 00.650.99910001-14 
M RECEBIDO El DIGITADO 
O ENVIADO 13 SOLICITADO 
O ARQUIVADO EI AUTORIZADO 
DATA 7 
Assinatura 
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CARIRI DoTOCANTIN 
CERTIDÃO Lie PUBLIC:AÇA' 
Certifico que a presente P1 Lei, I I Cleve' 
410 Portaria, [ Outros, foi publicada (o) 
ecioilaswee freirr,-"Z irad.44J Mural da Prefeitura Municipal de Cariri 
c4s-Ac :021,27:24 Tocantins, para conhecimento público. 
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7-77 selt errena iNa￾Chefe de Gabinete 
Decreto n" 025/2021 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCAN 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 563, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Dispõe sobre alteração da quantidade de cargos 
de professores nível médio I, previsto no anexo I 
da Lei 557dellde janeiro de 2022". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO 
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que encaminha a 
CamaraMunicipal o seguinte projeto Lei: 
Art.1-°. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público em 
conformidade com o inciso IX doArt. 37 da Constituição Federal, altera o anexo I da Lei n2557, 
de 11 de janeiro de 2022 quanto ao Cargo de Professor Médio I, passando a vigorar da seguinte 
forma: 
Fundo Municipal de Educação- FME 
QUANTIDADE CARGO CARGA HORitRIA SALÁRIO/MENSAL 
32 Professor Médio I 40 horas/semanais R$ 3.845,34 
Art.2°. Fica inalterados demais dispositivos da n2557, de 11 de janeiro de 2022 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO 
TOCANTINS — TO, aos 23 dia do mês de fevereiro de 2022 
V : ANkaiLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JUNIOR ' / Prefeito Municipal