| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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