norma nº 570/2022

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5 CERTIDÃO :
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS resido rocantinsatO: 4) 14 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINSA Veg E
EITO 4 À
GABINETE DO PREF ska E Ferreira Silva
a Chefe de Gabinete
pecreto nº 025/2021
LEI Nº 570, DE 11 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre Criação do Cargo de Coordenadora de
Enfrentamento | ao Covid-l9 e dá Outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais € legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Cargo de Coordenador (a) de Enfrentamento ao Covid -19 no
ambito municipal vinculado à Secretaria Municipal de Saúde enquanto pendurar a pandemia com
labor de 40 horas semanais com objetivo atuar na linha de frente ao combate e auxilio no
atendimento aos pacientes contaminado pelo vírus.
Parágrafo Primeiro: O servidor lotado nesta Coordenação citada no caput deste artigo
fará jus ao salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Este cargo deverá ser extinto por Decreto quando noticiado pelas autoridades
sanitárias o fim da pandemia.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por disposição da dotação
orçamentaria própria.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 11 dia$'do mês de abril de 2022
IANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal