norma nº 399/2014

O FUTURO E AGORA
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PODER EXECUTIVO
LÊ! N° 393. DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Desafeta, Incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com
encargos a área- de terras que menciona de domínio
do Município à empresa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DÊ CARÍRÍ DO TOCANTINS,
ESíADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a desafetação, incorporando aos bens dominicais e doar com encargos, a
área de terras de domínio do Município de Canri do Tocantins, consistente cê:
IMÓVEL: Parte Desmembrada 01do Lote 08/13 do Lot° Fazenda Santo António,
Gleba 06, 3a Etapa, com os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no vértice
denominado M-01, em limites com o Frigorífico Carirí lida, Parte do Lote 08/13: daí
segue com o rumo e distância de NW 54°43'03" SE - 316,00m, até o marco M-OV,
daí. segue confrontando com a Parte Desrn. 02 do Lote 08/13, com os seguintes
rumos e distancias SW 25MOT38" NE - 200,00m, até o marco M-01 B, NW
54°43:03': SE - 316,OOm, até o marco M-01C, dai segue confrontando com a faixa
de domínio da BR-153, que liga Figueirópoiis á Cariri do Tocantins, com rumo e
distancia de SW 25C10'38'; NE - 200,00.m; até o inicio desta descrição, vértice M￾01", deste Municícipio, com área de 6.2220 ha, imóvel matriculado/registrado sob
n° M-728: Livro 2-D, Registro Geral fls 128, em 17 de fevereiro de 2003; no
Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins - TO.
Art. 2. A doação da área de terras descrita no art. 1 será para a empresa:
CERRADO AGROINDUSTRSAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n°.
07,121.449/0001-57. estabelecida na Avenida Presidente Castelo Branco n°. 2791.
Bairro/Distrito Centro Industrial Guanambi, Bahia, Cep: 46,430-000.
Art. 3. A empresa: CERRADO ÂGROiNDUSTRiAL LTDA - ME. utilizará 3
área de terras para implantação de urna unidade/filia! que constituirá em base de
O FUTURO É AGORA
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
apoio das aíividades da empresa que explora o ramo de beneficiamenío e
industrialização de algodão e seus derivados e comércio atacadista de algodão.
Ari. 4. A empresa; CERRADO AGROINDUSTRIAL LTDA - ME, terá o prazo
de Oô (seis) meses para iniciar as obras de construção do empreendimento e o
prazo cie 02 {dois) anos para terminar e iniciar as atividades operacionais da
empresa.
Ari. 5- A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo
por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do
domínio da propriedade.
Art. 6. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante
o prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento
operacional da empresa.
Ari. 7. Esta Lei entrará em vigor na daía de sua publicação.
Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.
GÂBÍNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARiRI DO
TOCANTINS-TO, 29 de outubro de 2014.
JOSÉ GOMES
" -Prefeito Municipal