norma nº 31/2022

1.11.01-fatt.11,14. 
CARIRI DoTOCANTINS 
wU: coar4:444. Acv.za eadcto 
GESTP4Z 71)7,,M24 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
erreir I a 
C tete de Gabinete 
Decreto n9025/2021 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
iCertifico que a presente bel Lei, [ I Decreto, 
.[ I Portaria, [ I Outros, foi publicada (o) no 
Mural da Prefeitura Municipal de Cariri cio 
;
Tocantins, para conhecimento público. 
Cariri do Tocantins.TO:' 1 L2(2),22 
LEI COMPLEMENTAR ti°031/2022. 
"Dispõe sobre atualização dos valores 
constantes no Anexo Ida Lei 501/2019" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10. Ficam atualizados os valores constantes do ANEXO I previsto no artigo 4° 
da Lei 501/2019. 
Art.2°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO 
TOCANTINS — TO, aos vinte e sete dias do mês de abril de 2022. 
VAND1tLÉI ANTÔNIO DE CARVALHOJUNIOR 
Prefeito Municipal 
AItt.41:4'§tiKA.00 
CARIRI DoTOCANTINS 
esl-Zel‘ ça‘tarfe,fa fta4 esUerrict 
GRZIAC, 7021R024 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I DA LEI N° 501/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 
TABELA DE VALORES — DIÁRIAS DE VIAGENS PARA 0 TERRITORIO NACIONAL 
COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO 
DESTINO FAIXA 
I 
R$ 
FAIXA II 
R$ 
FAIXAIII 
R$ 
FAIXA IV 
R$ 
FAIXA V 
R$ 
Outras Capitais 900,00 550,00 300,00 300,00 300,00 
Palmas — TO 800,00 400,00 250,00 200,00 200,00 
Distrito Federal 1.200,00 700,00 350,00 300,00 350,00 
Outros 
Municípios (até 
200 km) da sede 
do Município de 
origem 
300,00 150,00 120,00 120,00 120,00 
Outros 
Municípios 
(mais 200 km) 
500,00 250,00 220,00 180,00 200,00 
da sede do 
Município de 
origem 
Enquadramento. 
Faixa I — Prefeito e Vice; 
Faixa II — Secretário Municipal e Procurador 
FaixaIII— Diretores e Assessores; 
Faixa IV — Servidor Público (concursado, contratado, comissionado), exceto motoristas; 
Faixa V — Motoristas (concursados, contrato)