norma nº 573/2022

Cariri do Totantins-TO +C14 i
:—... — 
• MUNICIPIO DE CARLRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
eESTAr.k. 7,371nn24 
ESTADO DO TOCANTINS 
1-2 
eteF. erreira Silva 
Chefe de Gabinete 
Decreto n'' 025/2021 
CERTIDÃO ui: PUBLICAÇÃO 
Certifico que a presente Ml Lei, Decreto, 
rkorrtflo.nrAori: 1Portaria, I Outros, foi publicada (o) no 
CARIRI DOTOCANTINS• Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do 
••• • • • • •• , •• •• • • •-- a44 Tocantins, para conhecimento público. 
eazot: coo-6444a i :a to44:1 
LEI n° 573/2022 DE 27 DE ABRIL DE 2022 
"Dispõe sobre Alteraclio da Lei Municipal 
500/2019" 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10. Os artigos 3°, 50
, 10, 17, 19, 22, 24, 29 e 31, da Lei 500 de 01 de agosto de 
2019, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.3. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os 
seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a vinte e um anos; 
III- residir no município. 
IV — comprovação da conclusão do ensino médio; 
V — concluir, com frequência de 100% (cem por cento) curso de capacitaçdo sobre o 
direito da criança e do adolescente, a ser promovido pelo Poder Executivo 
Municipal; 
VI - aprovação, com nota igual ou superior a 60 % (sessenta por cento), em exame de 
conhecimento especifico acerca dos instrumentos normativos, organização e 
funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da crianças e adolescentes, bem 
como, conhecimento básico em informáticae internet; 
VII - não ter sofrido perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos dois últimos 
mandatos; 
S,1414 Elf OKA OL --omose; 
CARIRI DoTOCANTINS 
,topeet'auez frevza 
GES,A0 202, 24 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Primeiro: Estão dispensados da comprovação dos requisitos do inciso VI 
os candidatos à recondução. 
Parágrafo Segundo: 0 candidato a Conselheiro Tutelar que for membro do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá pedir seu 
afastamento no ato da sua inscrição. 
Parágrafo Terceiro: 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente publicará a relação dos candidatos que atenderam a todos os requisitos, 
informando a nota obtida na prova de conhecimento especifico e a data de 
nascimento, em listas organizadas por Conselho Tutelar. 
Parágrafo Quarto: Na data da candidatura o Conselheiro Tutelar deverá comprovar, 
por meio de declaração de próprio punho, que não exerce mandato eletivo, cargo em 
Comissão ou função gratificada na Administração direta e indireta federal, estadual e 
municipal. 
Art.5°. 0 Conselho Tutelar funcionará das 08h00 ás 18h00, de segunda-feira 
sexta-feira, na Avenida Castelo Branco. 
Parágrafo Primeiro: 0 Conselheiro Tutelar exerce sua função com dedicação 
exclusiva devendo atender as solicitações demandadas fora do horário de expediente, 
em regime de escala, de acordo com o Regimento Interno do Órgão. 
Parágrafo Segundo: A função de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica 
vinculo empregaticio com o Município, sendo que os direitos, deveres e 
prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei 
n° 8.069, de 1990 e nesta lei, sendo-lhes assegurado o direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da 
remunerayao mensal; 
III- licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina. 
Ptru Eli LIRA 1.31 
CARIRI DoTOCANTINS 
ecrriTi efo,f-rti‘raa trad0.1 
GES,A0 2021,2N4 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.19. No exercício da atribuição prevista noart.95, da Lei n° 8.069, de 1990, 
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de 
atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na 
forma doart.191 da Lei 8.069/90. 
Art.22. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar as autoridades, órgãos e 
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes 
Legislativo e Executivo Municipal, serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, 
respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade. 
Art.24. São vedados aos Conselheiros Tutelares: 
Art. 29 
Parágrafo Único: 0 Conselheiro Tutelar titular será permitida recondução por 
novos processos de escolha. 
Art.2°. Fica revogado oart.100, da Lei 500/2019; 
Art.3° Fica revogado o parágrafo único e seus incisos doart.17 da Lei 500/2019; 
Art.4° Ficam revogados os incisos doart.22 da Lei 500/2019; 
Art.5° Fica revogado o parágrafo único do artigo 24 da Lei 500/2019; 
Art.6° Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 31 da Lei 500/2019. 
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação gerando seus efeitos a 
partir da publicação. 
PM:It:ATOKA OE: 
CARIRI DoTOCANTINS 
eatrt:tt: efrxereiaztez ftevrez facemi 
GES7A0 2021.1 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO 
TOCANTINS — TO, aos vinte e sete dias doritesde abril de 2022. 
VANDERLEI ANTONIO 
DECARVALHO 
JUNIOR:89351444104 
Assinado de forma digital por 
VANDERLEI ANTONIODE 
CARVALHO JUNIOR:89351444104 
Dados: 2022.04.28 10:27:09 -0300' 
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR 
Prefeito Municipal