norma nº 576/2022

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Chefe de Gabinete 
necretn n" 025/2021 
CARIRI DoTOCANTIN 
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‘trocantins, para conhecimento público. 
qural da Prefeitura Municipal de Cariri do 
Certifico que a presente [ I Decreto, 
I Portaria, [ Outros, foi publicada (o) no 
CERTIDÃO 1-;libLiCAÇÃO 
ESTADO DO TOCANTINS .Cariri do n)cantins..1-0:12.- 0.51=2 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°576, DE 12 DE MAIO DE 2022 
Dispõe sobre Alteração do artigo 50 da Lei 
municipal 567/2021 e da outras providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterado o artigo 50 da Lei n° 567 de 15 de março de 2022 que passará 
ter a seguinte redação: 
Art.5° Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se 
inscrever, atendendo o Edital a ser publicado anualmente. 
Parágrafo único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos: 
I — Comprovar ser residente no município de Cariri do Tocantins; 
II — Estar em conformidade com a Lei N° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 — Código 
Civil — no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos 
previstos no artigo 1.512 parágrafo único da mesma lei. 
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO 
TOCANTINS — TO, aos 12 dias do mês de maio de 2022. 
VAND RLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR 
Prefeito Municipal