norma nº 581/2022

CERTIDAU. ULICAÇÃ
(Certifico que a presente [4 Lei, [ ] Decre
[ ] Portaria, [ ] Outros, foi publicada (0)
TO CA NTI N Ss Mural da Prefeitura Municipal de Cariri
PREFEITURA DE
Carine ca
ES
Tocantins, para conhecimento público.
Cariri do Toc
Chéfe de Gabinete
) Decreto nº 025/2021
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE INTERESSE
PÚBLICO NO TRABALHO E ATIVIDADES
REALIZADA PELA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS
MINISTÉRIO DE MADUREIRA CNPJ 01.184.738/0001-
19 SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CARIRI NA ARÉA DA
EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, E ASSISTÊNCIA
DE SAÚDE, DESAFETA BEM MOVEL E
AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO DA ESTRUTURA DE
FERRAGEM E COBERTURA METALICA DA FEIRA
COBERTA EM DESUSO PELO MUNICÍPIO E ADOTA
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 581 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como interesse público para esta municipalidade o trabalho
e atividades realizada pela igreja Assembleia de Deus Ministério de Madureira no município de
Cariri na área da Educação com estudos bíblicos, através da escola bíblica dominical, na
Assistência Social com a distribuição de cestas básicas e Assistência na saúde com prestação de
serviço gratuito de psicologia e ontologia.
Parágrafo Único: Os serviços e atividades reconhecido como de interesse público
são prestados de forma ininterruptos e por prazo indeterminado pela Igreja Assembleia de Deus
nesta municipalidade.
Art. 2º Desafeta e autoriza a doação por interesse social de toda estrutura de
ferragem e cobertura metálica da feira coberta em desuso pelo município a Igreja Assembleia de
Deus Ministério de Madureira CNPJ 01.184.738/0001-19 sediada no município de Cariri do
Tocantins.
Parágrafo Único: A doação que se refere no caput deste artigo será forma gratuita,
sendo dispensando a licitação por reconhecimento do interesse público na manutenção dos
serviços prestados pela donatária.
Art. 3º A donatária assume o encargo de utilizar os bens recebidos em proveito
próprio na manutenção dos serviços prestado, sendo vedado sua comercialização.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
2022.
i do Tocantins (TO) aos 04 dias do mês de agosto de
NTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal