norma nº 582/2022

CERTIDAU ur cuDLIVAÇÃ
o e Certifico que a presente [7] Lei, | ] Decre
[ ] Portaria, [ ] Outros, foi publicada (0)
Atibaia Qqural da Prefeitura Municipal de Cariri
CARI RI DO TOCANTI NSinins, para conhecimento público.
a Cariri do Tocantir=="0 Vip) OB tds
ESTADO DO TOCANTINS = o
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS Lada Also
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS Eis
GABINETE DO PREFEITO Decreto nº 025/2021
Lei nº 582 de 25 de agosto de 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO DE CARIRUTO EM FAVOR
DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Orçamento corrente a seguinte Dotação Orçamentária:
ORGÃO: 0003 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
AÇÃO: 15.541.0149.1075 — Implantação de Usina de Minigeração Solar Fotovoltaica
ELEMENTO: 449051 —- OBRAS E INSTALAÇÕES ............... cessar R$
5.031.000,00
FONTE: 1.754.0000.000000
TOTAL DA AÇÃO: R$ 5.031.000,00
Art. 2º. Servirá para cobertura do credito que trata o Art. 1º a Operação de
Crédito realizada junto ao Banco do Brasil S.A no valor de R$ 5.031.000,00 (cinco milhões,
trinta e um mil reais).
Art. 3º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CARIRI DO TOCANTINS — YO, aos/25 dias do mês de agosto de 2022.
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal