norma nº 583/2022

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GABINETE DO PREFEITO Decreto nº 025/202
Lei nº 583 de 25 de agosto de 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO DE CARIRVTO EM FAVOR DA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Município em favor da seguinte unidade orçamentária abaixo:
DOTAÇÃO A SEREM CRIADAS
ORGÃO: 0003 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
AÇÃO: 15.451.0147.1074 — Implantação de Paisagismo em Canteiros Municipais
ELEMENTO: 449051 — OBRAS E INSTALAÇÕES is R$
500.000,00
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PRÓPRIO
TOTAL DA AÇÃO: R$ 500.000,00
Art. 2º. O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial.de que trata
o art. 1º,é proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III
do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS
ORGÃO: 0003 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
AÇÃO: 04.122.0147.1002 — Reforma e Ampliação de Prédio Municipal
ELEMENTO: 449051 — OBRAS E INSTALAÇÕES PRRERE R E N R$ 100.000,00
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CARÍRI DO TOCANTINS
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GESTÃO 20712024
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PRÓPRIO
AÇÃO: 04.122.0147.1044 — Construção de Prédio Municipal
ELEMENTO: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..............iisms R$ 200.000,00
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PRÓPRIO
AÇÃO: 15.541.0149.1071 — Implantação de Energia Solar em Prédios Públicos
ELEMENTO: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............ismes R$ 200.000,00
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PRÓPRIO
TOTAL DAS AÇÕES: R$ 500.000,00
Art. 3º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 e Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CARIRI DO TOCANTINS — aos 25 dias do mês de agosto de 2022.
EX ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal