| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 552 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. |
| native_id | 628 |
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