norma nº 401/2014

O FUTURO É AGORA CBttUWQ DE PUBLICAÇÃO
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LÊ! N° 401. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a compra de passes para o
transporte urbano dos menores
aprendizes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a comprar
junto as empresas concessionárias de transporte coletivo passes para o transporte
urbano dos menores aprendizes que estão trabalhando na Cidade de Gurupi - TO.
Art. 2°. Os menores aprendizes receberão os passes na Secretaria de
Administração, Finanças e Planejamento, mediante a comprovação do vínculo
empregatício.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 27 de novembro de 2014.
.JOSÉ GOMES
Prefeito Municipal