norma nº 596/2023

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GESTÃO 20212024
“Tocantins, para conhecimento público.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
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LEI Nº 596, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com Universidade
Federal do Tocantins — UFT para implantação e realização de ações/atividades desenvolvidas pela
criação de um polo do Projeto de Extensão da Universidade da Maturidade — UMA/UFT no
município de Cariri do Tocantins.
Art. 2º Os termos da Cooperação Técnica poderão ser alterados por mútuos consentimentos das
partes para execução dos trabalhos e permanência da extensão da Universidade da Maturidade —
UMA/UFT.
Art. 3º Para implantação e realização das ações e atividades desenvolvidas pela Universidade da
Maturidade neste município poderá o Poder Executivo ceder bens imóveis, móveis e servidores
municipais com ou sem ônus para o ente municipal.
Parágrafo único: O caput deste artigo aplica-se aos atos preparatórios e posterior a implantação do
polo no município de Cariri do Tocantins.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da extensão da Universidade da
Maturidade correrão a dotação orçamentária própria.
PREFEITURA DE
CARIRIDOTOCANTINS
Cariri continua para tados
GESTAO z021u2024
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 27 dias do mês de janeiro de 2023.
VANDERLEI ANTONIO assinado de forma digital por
VANDERLEI ANTONIO DE
DE CARVALHO CARVALHO JUNIOR:89351444104
JUNIOR:89351444104 Dados: 2023.01.27 09:41:37 -0300'
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal