norma nº 32/2023

A cd = TERTIDAU vs PUBLICAÇÃO
"“ADID Certifico que a presente Jd] Lei, [ ] Decreto,
CARI RI DO TO CA NTI NS; |) Portaria, ( ] Outros, foi publicada (0) no
Cariré continua para todos Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do
ENO eteanaa Tocantins, para conhecimento público.
ESTADO DO TOCANTINS ! =
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS vivi do Tacantins-7O: LSEMO! Jo20:23
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTIN&""! SS Tocant
GABINETE DO PREFEITO
gera erreira Silva
E Chete de Gabinete
Decreto nº 025/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre Jornada de Trabalho do Profissional Médico
Psiquiatra Lotado na Unidade Prisional de Cariri do
Tocantins e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece a jornada de trabalho em 20 horas semanais ao médico especializado em
psiquiátrica lotado na unidade prisional de Cariri do Tocantins por contratação em decorrência da
Lei municipal nº 588 de 25 de outubro de 2022.
Parágrafo único: Por aplicação do caput deste artigo fica alterado o anexo único da Lei municipal
nº 558 de 25 de outubro de 2022 e da Lei 547 de 09 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Mantem-se os demais dispositivos da Lei 558 e 547 inalterados, revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 27 dias do mês de janeiro de 2023.
VAN DERLEI ANTON IO Assinado de forma digital por
DE CARVALHO VANDERLEI ANTONIO DE
CARVALHO JUNIOR:89351444104
JUNIOR:89351444104 Dados: 2023.01.27 10:28:09 -03%00'
VANDERLEI ANTÓNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal