norma nº 600/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS —......
GABINETE DO PREFEITO
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ixjue Ferreira Silva
Chefe de Gabinete
Decreto nº 025/2021
LEI Nº 600, 10 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Cria-se a Secretaria de Infraestrutura Rural na estrutura administrativa e organizacional do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica modificado caput do artigo 8º da Lei 558, de 11 de janeiro de 2022, que
passará ter a seguinte redação:
“Art. 8º Compete à Secretaria de Infraestrutura Urbana, habitação e Meio Ambiente — SIUNHMA”
Art.2º Competirá à Secretaria de Infraestrutura Rural:
I - Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e
avaliação das políticas públicas que visem ao desenvolvimento e infraestrutura rural do Município;
IH - Executar obras e serviços públicos municipais, bem como coordená-los, acompanhá-los,
fiscalizá-los e recebê-los quando realizados por terceiros na zona rural;
IH — Realizar a abertura, pavimentação e/ tonservação de vias públicas municipais e logradouros
públicos em âmbito rural;
PREFEITURA DE
CARIRI20 TOCANTINS
Carine continua para todos
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IV - Conservar e reparar as edificações e obras pertencentes ao Município na zona rural, quando
estas não forem de competência específica das demais Secretarias;
V - Manter, ampliar e conservar a iluminação pública se existente na zona rural;
VI - Executar e manter pontes, galerias e bueiros;
VII - elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;
VIII - exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou
subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;
IX - Zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de
uso e consumo atinentes à sua atividade rural;
X - Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
XI - exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento;
XII - executar programas, projetos e ações que visem à melhoria das condições sociais, econômicas
e sanitárias da comunidade em situação de vulnerabilidade social no limite de sua competência;
Art. 3º Fica vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural — SINRURAL os seguintes
departamentos administrativos:
I - Coordenadoria de Assuntos Rurais - COARU;
II - Coordenadoria de Transporte Rural- COTRANS;
III - Coordenadoria de Atividades Rurais - COATR;
IV - Coordenadoria de Obras Rurais - COORU;
V - Coordenadoria de Infraestrutura Rural - COOIR;
VI - Diretoria Serviços Assuntos Rurais - DISAR;
VII - Diretoria de Transportes rural - DITRANSP;
VIII - Diretoria de Atividades Rurais — DIAR:
IX - Diretoria de Obras Rurais — DIOR;
X - Diretoria de Infraestrutura rural — DIRU;
VI - Secretaria Executiva rural —- SECEX;
XII - Secretaria Adjunta de Serviço Rural — SUPSR. (=
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PREFEITURA DI
CARIRIDI TOCANTINS
Carine continua para tados
GESTAO 20212024
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Parágrafo único: No desenvolvimento do- serviço público e administrativo vinculado à Secretaria
Municipal de infraestrutura Rural, além dos cargos efetivos existentes, será assistido e criado os
cargos em comissão e seus salários nos termos do artigo 37, Ile V da Constituição Federal.
Art. 4º Cria-se na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento — SAPG o Departamento
de Secretaria Adjunta de Esporte, Lazer e Juventude — SUPELJ.
Art. 5º Cria-se na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento — SFOR os seguintes
departamentos:
1 - Superintendência de Regularização Fundiária, Arrecadação e Fiscalização — DIRRFAF;
II - Diretor de Regularização Fundiária — DIRRF;
II - Coordenadoria de Regularização Fundiária - COORDRF.
Art. 6º Cria-se na Secretaria de Saúde e Saneamento os seguintes departamentos administrativos:
I- Secretaria Adjunta da Gestão de Saúde — SUPGES;
II - Coordenadoria de Almoxarifado —- COODAL;
III - Coordenadoria de Compras - COOCOM;
IV - Diretoria do Centro de Saúde — DIRCES;
V - Unidade de Saúde da Família — UNSAF.
Art. 7º Altera-se a denominação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes para
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Fica alterado a denominação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Gestão para Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Gestão, Cultura e Esportes.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão supprtadas por dotações orçamentárias próprias.
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Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal