norma nº 602/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
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» 025/2021
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LEINº 602, 14 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº
502 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 21 da Lei municipal nº 502 de 03 de dezembro de 2019,
que passará ter a seguinte redação:
Art.21 A: As famílias habilitadas por meio de processo público para o serviço de
família acolhedora e exercício Guarda Subsidiada, independentemente da condição financeira, terá
direito ao incentivo financeiro pela Secretaria Municipal de Assistência Social por criança ou
adolescente nos seguintes termos desta Lei:
I - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família
acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência da criança/adolescente
acolhidos.
H - O subsídio financeiro será repassado através de transferência bancária ao membro
responsável da família acolhedora.
HI - O subsídio no valor de 02 (dois) salário mínimo nacional mensal por criança ou
adolescente, acrescido de 50% (cinquenta por cento) em caso de criança ou adolescente com
deficiência, devidamente comprovado por laudo médico, repassado às famílias credenciadas durante
o período de acolhimento, que será subsidiado pelo Município, conforme dotação orçamentária do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
IV - As crianças ou adolescentes acolhidos no serviço receberão com prioridade,
atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas
existentes.
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PREFEITURA DE
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
V- A família credenciada a participar do serviço não receberá nenhum tipo de subsídio
financeiro enquanto não estiver executando acolhimento de criança ou adolescente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 14 dias do mês de abril de 2023.
VANDERLEI ANTONIO Assinado de forma digital por
ITONIO DE
DE CARVALHO CARVALHO JUNIORBS351444104
JUNIOR:89351444104 Dados: 2023.04.18 16:11:59 -0300'
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal