norma nº 606/2023

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CARIRI DO TOCANTINS
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Lei de Diretrizes
Orçamentárias -
LDO 2024
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PREFEITURA DE
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o Tocantins, para conhecimento público.
ESTADO DO TOCANTINS
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GABINETE DO PREFEITO COMP
(race Ferreira SUVA
Thefe de Gabinete
Decreto nº 025/2021
LEI Nº 606, 24 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
para o exercício de 2024 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Cariri do Tocantins para o
exercício de 2024, na conformidade do art. 165, $2º, da Constituição Federal/88, na Orgânica
Municipal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF, compreendendo:
I— As metas fiscais;
Il — As prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
III — Organização e estrutura do orçamento:
IV — As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal:
V — As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI — As normas de execução do orçamento;
VII — As disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII — As disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos orçamentos do Município relativo ao exercício
de 2024, as diretrizes gerais de que tratam este Capítulo e os princípios determinados na
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Constituição Federal/88, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Orgânica do Município, na
Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024, bem como,
os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão as constantes no Plano Plurianual
(PPA) 2022 a 2025 e suas posteriores revisões, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até
trinta de novembro do corrente exercício, respeitadas as despesas constitucionais e legais.
Parágrafo único. Terão precedência na alocação de recursos os programas de governos relativos à
garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação. assistência social, criança e adolescente,
educação, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano, esportes, cultura e meio ambiente, não
constituindo tal precedência limite à programação das despesas.
Art. 4º As ações prioritárias e respectivas metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2024 são as constantes do Anexo I desta Lei, cujas dotações necessárias ao
cumprimento das metas fiscais deverão ser incluídas na Lei Orçamentária de 2024.
$ 1º As ações governamentais constantes do Anexo de que trata o caput, terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2024 e na liberação da programação orçamentária e
financeira.
$2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo Municipal poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo:
IV — Operação Especial, caracterizado pelas despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais. especificando os valores, as metas e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção e programas aos
quais se vinculam.
Art. 6º A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
I - Categoria Econômica:
II - Origem:
HI - Espécie;
IV - Rubrica;
V- Alínea; e
VI - Subalínea.
$ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro nível de classificação, está assim detalhada:
I - Receitas Correntes:
II - Receitas de Capital.
$ 2º A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos
públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio
público.
$ 3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos
geradores dos ingressos de tais recursos.
$ 4º O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita, determinadas receitas com
características próprias e semelhantes entre si.
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$ 5º A Alínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica, apresentando o nome da
receita propriamente dita e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.
$ 6º O sexto nível, a Subalínea, representa o detalhamento mais analítico das receitas públicas.
Art. 7º A despesa orçamentária será discriminada de acordo com a legislação por:
I- Órgão Orçamentário:
1 - Unidade Orçamentária;
HI - Função:
IV - Subfunção:
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria Econômica:
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação:
X - Elemento de Despesa:
XI - Fonte de Recursos.
$ 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
I- Despesas Correntes;
II - Despesas de Capital.
$ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Juros e encargos da dívida:
HI - outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de
capital de empresas; e
VI - Amortização da dívida.
$ 3º A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
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1 - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de
crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade
Social;
IH - Indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
8 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado,
no mínimo, o seguinte detalhamento:
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º A lei orçamentária para o exercício de 2024, que compreende o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta
Lei. e no Plano Plurianual (PPA), observadas as normas da Lei Federal nº4. 320, de 17 de março de
1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e seus fundos.
Art. 10. As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do município deverão
orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
I — Busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo das
receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes alternativas de receita,
sobretudo as de menor custo para a sociedade;
II — Promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de
despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de
serviços públicos e sociais;
HI — aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de gestão
orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da modernização
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dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação de gastos, de controle
de custos, de administração financeira e de controle interno.
IV — Promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio de um modelo
de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores públicos do município;
V — Estabelecer um novo modelo de operação do município, sancando as finanças públicas
buscando a eficácia da máquina pública;
VI — Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a
mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a elevação da
capacidade de investimentos. Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de
arrecadação fiscal,
Art. 11. A proposta orçamentária para o exercício de 2024 conterá as prioridades da Administração
Municipal estabelecidas no PPA - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e deverá obedecer
aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de
Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
$ 1º É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e
à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e
Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
$ 2º O Programa de Trabalho. a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo,
ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá
acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea "c", do inciso II, do artigo 52, da Lei
Complementar nº. 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática,
conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64.
Art. 12. Na elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 2024, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
Art. 13. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular
a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
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receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 14. A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 0,4% (quatro
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2024, a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no
inciso II do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 15. O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às
Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual.
Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I- Operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $2º do art. 7º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal,
assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
II - Os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos
inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 17. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o
Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura para acesso de toda a sociedade:
I- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
HW - A Lei Orçamentária Anual (LOA).
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 18. Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal,
as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada
órgão e entidade do Poder Executivo, será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá: como
parâmetro a lei orçamentária de 2024.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes o pagamento de
precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
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Art. 19. O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição Federal/88 para
elaboração de sua proposta.
Parágrafo único. O Município de Cariri/TO enquadra-se no índice de repasse FPM de 0,6, em
virtude de sua população estar estimada em 3.375 habitantes (IBGE/2010). situação “SINE QUA
NON” para determinar o índice de participação no supra FPM.
Art. 20. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto e atividade e operações especiais e seus
desdobramentos. indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o
identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado:
1 - Pessoal e encargos sociais (1);
HI - Juros e encargos da dívida (2);
III - Outras despesas correntes (3):
IV - Investimentos (4);
V - Inversões financeiras (5);
VI - Amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência. prevista no art. 12 desta Lei, será identificada pelo
dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 21. As fontes de recurso constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifique,
conforme a origem da receita.
Art. 22. A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, bem como, a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento
dos dispositivos legais em vigor.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Seção HI
Das Subvenções Sociais
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Art. 23. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei
Federal 4.320/64, atenderá às entendidas privadas sem fins lucrativos que:
I - Exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II - Prestem atendimento direto ao público:
HI — tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos termos da legislação
vigente.
Art. 24. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei
especial ou através do programa municipal de incentivo ao esporte.
Art. 25. A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para obtenção
de recursos da União ou de outro ente da Federação e de financiamentos, nacionais ou
internacionais, conforme definidos no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá
de comprovação. por parte do convenente, de que existe previsão dos recursos orçamentários e
financeiros para a contrapartida na lei orçamentária do município.
Parágrafo único. Os convênios com órgãos ou entidades públicas, direta ou indireta, celebrados pelo
Governo Municipal com recursos decorrentes de convênios celebrados com a União serão regidos
pelo Decreto Federal n 06.170, de 25 de julho de 2007, e pela Portaria Interministerial nº 424, de 30
de dezembro de 2016, no que couber, o disposto neste Decreto e suas alterações posteriores.
Seção IV
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 26. É vedada a indicação de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária provenientes
da anulação das seguintes despesas:
I— Dotações financiadas com recursos vinculados;
II — Dotações referentes a contrapartida;
HI — dotações referentes a obras em execução:
IV — Dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V — Dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio transporte;
VI — Dotações referentes a encargos financeiros do município.
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as
emendas aprovadas nos termos do caput.
Art. 27. As emendas ao projeto de lei do PPA que incluírem novos programas, indicadores ou ações
detalharão os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma especificação existente no
PPA.
Parágrafo único. As emendas ao PPA aprovadas serão compatibilizadas com a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de
suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos 1 e II, da Constituição Federal,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários
constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária Anual de (LOA) de 2024, cujos valores
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a
discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
$ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios. proventos e pensões dos servidores
ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido
em lei específica.
Art. 29. O disposto no $1º do art. 18 da Lci Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
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Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para
efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que,
simultaneamente:
I - Sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade.
na forma prevista em regulamento;
II - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou
entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extinta,
total ou parcialmente;
HI - Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 30. Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000,
os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de sua Competência, no exercício de 2024, poderão
encaminhar projetos de lei visando a:
I- Concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
IH — Criação e extinção de cargos públicos;
HI — criação. extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV — Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada legislação municipal
vigente; e,
V - Revisão do sistema de pessoal, particularmente do regime jurídico e do plano de cargos,
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público. por meio de política de
valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
$ 1º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos
requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 31. Os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base na política salarial do
Governo Municipal para seus servidores e empregados, respeitando os limites fixados pela alínea
“b”, inciso III do artigo 20 da Lci Complementar Federal nº 101/2000,
Art. 32. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas complementares de trabalho somente
| poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
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pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção V
Das Diretrizes Gerais
Art. 33. A criação. expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida
à execução orçamentária de 2024, a qualquer tempo. deverá atender ao disposto nos incisos 1 e II
do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 34. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o $3º do
artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os
limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.
Art. 35. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada,
seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas
previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 37. As unidades, por meio dos ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados pelo órgão gestor do
orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 38. A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias -
empenho. liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos,
fiscal c da seguridade social, serão registrados na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 39. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e convênios, bem como, o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros
das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado
documentadamente erro na fixação desses recursos.
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Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de crédito
adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais.
Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na
Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução. serão feitas
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual autorizará o chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, da
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar,
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando,
como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim, excesso de arrecadação
do exercício, realizado e projetado, como também, o superávit financeiro de recursos do exercício
anterior.
Parágrafo único. Os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação
à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da
programação, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições.
Art. 42. Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a
aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de
previdência dos servidores municipais.
Art. 43. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar através de ato próprio, ou seja, Decreto.
no limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, a transposição.
o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da
Constituição Federal/88.
Art. 44. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante edição de Ato específico, a alterar ou
acrescentar novas fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o
exercício financeiro de 2024, quando estas fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar
insuficiente durante a efetiva execução do orçamento aprovado.
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HI - Despesas com benefícios previdenciários:
HI - Despesas com PASEP;
IV - Despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V - Despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, $2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes
desta Lei;
VI - Dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 referentes às doações e aos convênios.
Art. 50. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse
público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações
previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da
Câmara.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 51. Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as
receitas que as atenderão. constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 52. As despesas com amortização. juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 53. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 54. O Departamento Jurídico encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
até 1º de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos
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Art. 45. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento). no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino e 15% (quinze por cento) do total da Receita Corrente Líquida na Área da saúde, em
conformidade com ADCT 77 da Constituição Federal vigente.
Art. 46. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento). das transferências provenientes do
ICMS, do FPM e do IPI/Exp., para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (FUNDEB) e de Valorização do Magistério, com aplicação, no mínimo, de 70%
(setenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas
atividades, no ensino fundamental público e no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.
Art. 47. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores
e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º, do Art. 153 enos Art. 158 e 159
da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único. De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal/88 (Emenda
Constitucional-EC nº. 25, de 14/02/2000 e ainda Emenda Constitucional-EC 58/2009) o percentual
destinado ao Poder Legislativo do Município de Cariri/TO é de 7% (sete por cento).
Art. 48. Fica observado o limite disposto no artigo 29, inciso VII da Constituição Federal/88, onde
o total de gasto com despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5% (cinco
por cento) da receita corrente liquida do Município
Seção VI
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 49. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”,
“atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados
conjuntos, excluídas as relativas às:
I - Despesas com pessoal e encargos sociais;
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na proposta orçamentária de 2024, conforme determina o art. 100, $1º, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 55. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente
será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 56. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, os gastos governamentais
indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e
sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário
de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a
redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica
do contribuinte.
Art. 57. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024
com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais. dentre as quais:
I - Edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos
sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização. simplificação e agilização:
Il - Edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua
maior exatidão:
II - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos. por meio da revisão e racionalização das
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das
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rotinas e processos, objetivando a modernização. a padronização de atividades, a melhoria dos
controles internos e a eficiência na prestação de serviços:
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o
caso a consequente execução fiscal.
Art. 58. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I- Atualização da planta genérica de valores do Município:
IH - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano.
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade deste imposto;
HI - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis., prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII - Revisão das isenções dos tributos municipais. para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
IX - Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível
a sua cobrança:
X- A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles
já instituídos;
XI - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das
operações de créditos, classificadas como receita.
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CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 59. O Poder Executivo, caso julgue oportuno. enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo
sobre:
I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções:
II - Revisão das isenções de impostos e taxas;
HI - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município. de forma
a assegurar sua eficiência;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário;
V- Instituição, supressão ou revisão de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue
de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio;
VI - Concessão de benefícios fiscais a todas as empresas construtoras que iniciarem obras de
unidades habitacionais enquadradas no conceito de moradia popular;
VII - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de acordo com o art. 150,
inciso VI alínea “b”, da Constituição Federal.
Art. 60. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária (LOA). bem como em suas alterações, de
quaisquer recursos do Município para clubes e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas
creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos,
centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e
outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de
convênios.
Art. 61. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa. poderá firmar convênios com
outras esferas governamentais c não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de
educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e
saneamento básico.
Art. 62. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às
entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente,
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desporto e lazer e atividades afins, bem como, para a realização de convênios, contratos. pesquisas,
bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 63. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto
amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender
gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio
administrativos e operacionais.
Art. 64. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação. a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
8 1º. 0 Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação
financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até
30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024.
$ 2º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste
artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
Art. 65. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei Orçamentária
Anual, oriundos de convênios e doações. poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou
os saldos financeiros de exercícios anteriores.
Art. 66. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de
emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto
jda Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros
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macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução
orçamentária do exercício em curso.
Art. 68. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. considera-se
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se compromissadas apenas as
prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Art. 69. A execução da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º. É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
8 2º. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira, sem
prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no $
1º deste artigo.
Art. 70. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 71. A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com o
detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa
sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 72. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a
“pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação
s limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente,
a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua
validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 73. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2023, a
programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
1 — Com pessoal e encargos sociais;
IH — Benefícios previdenciários:
HI — transferências constitucionais e legais;
IV — Serviço da dívida;
V — Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 74. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, deve ser garantido, de acordo com o art. 188. da
Lei Orgânica do Município, para as Emendas de Vereadores. de execução obrigatória, no limite de
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida.
Art. 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO
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VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Carci continia para todas
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
2024
Anexos de Metas e
Riscos Fiscais
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CARIRI DO TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Canine continua para tados ANEXO DE METAS FISCAIS
PCR, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 40, 5 20 inciso |) R$ Milhares
|- Metas |- Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO Previstas em % PIB % RCL Realizadas em % PIB % RCL
2022(a) 2022 (b) Valor (c) = (b- leia) x 100
RECEITA TOTAL 40.471.000,00 0,00% 85,55% 47.305.349,30 0,00% 100,00% 6.834.349,30 16,89%
RECEITAS PRIMARIAS (1) 40.436.500,00 0,00% 85,48% 46.328.554,76 0,00% 97,94% 5.892.054,76 14,57%
DESPESA TOTAL 42.857 .500,00 0,00% 90,60% 43.374.955,49 0,00% 91,69% 517.455,49 1,21%
DESPESAS PRIMARIAS (Il) 21.260.682,67 0,00% 44,94% 21.574.717,35 0,00% 45,61% 314.034,68 1,48%
RESULTADO PRIMARIO (II)=(I-l) 19.175.817,33 0,00% 40,54% 24.753.837,42 0,00% 52,33% 5.578.020,09 29,09%
RESULTADO NOMINAL 0,00 0,00% 0,00% 28.667,66 0,00% 0,06% 28.667,66 0,00%
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00% 0,00% 68.490,42 0,00% 0,14% 68.490,42 0,00%
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 0,00 0,00% 0,00% -2.945.883,92 0,00% 8,23% 2.945.883,92 0,00%
FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA, Data e hora de emissão: 15/04/2023 12:42
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Dados: 2023.04.17
260106
17:05:23 -0300'
Pag.: 1/1
15/04/23 12:42
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2024
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ESPECIFICAÇÃO Previstas em % PIB % RCL Realizadas em % PIB
2022(a) 2022 (b) lola) x 100
RECEITA TOTAL 40.471.000,00 0,00% 85,55% 47.305.349,30 100,00% 6.834.349,30 16,89%
RECEITAS PRIMARIAS (|) 40.436.500,00 0,00% 85,48% 46.328.554,76 0,00% 97,94% 5.892.054,76 14,57%
DESPESA TOTAL 42.857.500,00 0,00% 90,60% 43.374.955,49 0,00% 91,69% 517.455,49 1,21%
DESPESAS PRIMARIAS (Il) 21.260.682,67 0,00% 44,94% 21.574.717,35 0,00% 45,61% 314.034,68 1,48%
RESULTADO PRIMARIO (Ill)=(I-ll) 19.175.817,33 0,00% 40,54% 24.753.837,42 0,00% 52,33% 5.578.020,09 29,09%
RESULTADO NOMINAL 0,00 0,00% 0,00% 28.667,66 0,00% 0,06% 28.667,66 0,00%
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00% 0,00% 68.490,42 0,00% 0,14% 68.490,42 0,00%
| DIMIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 0,00 0,00% 0,00% -2.945.883,92 0,00% «8,23% -2.945.883,92 0,00%
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
R$ Milhares
FONTE: Sistema PRODATA, Unidade Responsável PREFEITURA, Data e hora de emissão: 15/04/2023 12:42
Usuário impressão: — MIRIAN.FIGUEREDO
1.2 -LV.R.J - 13/03/2012
RUBENS BORGES ie ineis
BARBOSA:47657 BARBOSA47657260106
Dados: 2023.04.17
260106 1705930300
Pag: 1/1
15/04/23 12:42