norma nº 604/2023

Dr” CERliLA o e veuAÇÃO
PREFEITURA DE (Certifico que a presente DX Lei, [ ] Decreto,
CARI Ri DO TO CA NTI N S | Portaria, [ ] Outros, foi publicada (0) no
Cariri continua para todos Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do
a or Tocantins, para conhecimento público.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANT)
GABINETE DO PREFEITO
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3. Adro
je Ferreira Silva
"hefe de Gabinete
Decreto nº 025/2021
LEI Nº 604, 17 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Agentes Políticos,
nos Termos do Inciso X do art. 37, da Constituição Federal e Art. 198 da
Lei Orgânica do Município.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 198 da Lei Orgânica do Município de Cariri do Tocantins — TO fica
concedido 5,36% (cinco inteiro vírgula trinta e seis por cento), sobre os subsídios do Prefeito,
Vice Prefeito e Secretários Municipais, a título de revisão geral nos termos do inciso X do art.
37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Orgânica, o índice oficial utilizado na concessão de revisão
geral anual é o IPCA/IBGE do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias
do Poder Executivo, por ser despesa já prevista na lei orçamentária está dispensada a
apresentação do impacto orçamentário e financeiro a que se refere o $ 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº: 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
de 2023.
Art. 4º Esta LY entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DE
CARIRI 20 TOCANTINS
Carine continua para todas
GESTÃO jozs 2074
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO, aos 17 dias do mês de maio de 2023.
ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal