norma nº 605/2023

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MUNICIPIO DE CARIRIDO TOCANTINS! Us OS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINgir do Tocantino TOBãm
GABINETE DO PREFEITO Tr ND
Decreto nº 025/2021
LEI Nº 605, 24 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento do Município
de Cariri do Tocantins / TO em favor da unidade orçamentária que
especifica, e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento
Fiscal do Município em favor da seguinte unidade orçamentária abaixo:
DOTAÇÃO À SEREM CRIADAS
ORGÃO: 0003 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0027 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL
AÇÃO: 20.606.0186.2151 Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural
ELEMENTOS:
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...R$ 50.000,00
319011 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ...R$ 60.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO ...................... R$ 50.000,00
339014- DIÁRIAS............ eee reemeseeeeeeeemeeeeeereeereeeeees R$ 5.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURIDICA ..... R$ 100.000,00
PREFEITURA DE
CARIRI" TOCANTINS
ESTÃO 20)
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PROPRIO
TOTAL DA AÇÃO: R$ 265.000,00.
Art. 2º O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art. 1º,
é proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso II do $ 1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DOTAÇÕES À SEREM ANULADAS
ORGÃO: 0003 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
AÇÃO: 15.451.0147.2052 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
ELEMENTOS:
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .... R$ 10.000,00
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...... R$ 50.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO...........eeeesenenenteneness R$ 50.000,00
339014- DIÁRIAS............ cc errante rtemtententereerensercentententemeems R$ 5.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURIDICA....... 150.000,00
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PROPRIO
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 265.000,00.
Art. 3º A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da República/88 e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
PREFEITURA DE
CARIRI TOCANTINS
ra todas
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS - TO. aos 24 dias do mês de maio de 2023.
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VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
/ Prefeito Municipal