norma nº 608/2023

CERI ! IDAS: No -GBLILAÇÃO]
“ta Certifico que a presente [ |Lei,| ] Decreto,
CARI Ri DO TOCANTINS | Portaria, ( ] Outros, foi publicada (0) no
Cariri continua para todos Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do
GESTÃO Foz yauzs
'Tocantins, para conhecimento público.
ESTADO DO TOCANTINS |
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS JU IDG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS"! 49 Tocantins-TO: 06)
GABINETE DO PREFEITO dios
Cigele Ferreifa Silva
ce de Gabinete
Decreto nº 025/2021
LEI Nº 608, 14 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente
do Municipio de Cariri/TO em favor da unidade orçamentária que
especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento do
exercício de 2023, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964, destinados a custear despesas junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária — SAP.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO: 0003 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0021 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SAP
AÇÃO: 20.606.0152.1029 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO
ELEMENTOS: 449051 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PROPRIO..................... ie R$
10.000,00 1.700.0000.000000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
TOTAL DA AÇÃO: R$ 510.000,00
PREFEITURA DE
CARIRI DO TOCANTINS
Carré continua fara tadas
GESTÃO 2021/2024
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O crédito autorizado no art. 1º desta lei será coberto pelo excesso de arrecadação na fonte
1.700.0000.000000 repasse de convênio federal, no montante de R$ 500.000,00, e anulação parcial
de recursos próprios da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 0003 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
UNIDADE: 0021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SAP
AÇÃO: 20.606.0152.1026 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PROPRIO.
10.000,00
Art. 4º A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da República/88 e as normas
pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS — TO, aos 14 dias do mês de junho de 2023.
/
VANDERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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