norma nº 615/2023

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Gisele Terreifa Silva
Chefe de Gabinete
Decreto nº 025/2021
LEINº 615, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO ESTADO DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plertário da Câmara Municipal
Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal desafetar os bem
móveis:
1. Um Trator Agrícola. Marca: New Holland —- Modelo TT 4030 — tração 4x4 sem
cabine. Ano 2013 — Cor Azul — Combustivel Diesel, valor minino de R$ 30.000,00.
2. Um Trator Agrícola. Marca: Valtra — Modelo Valtra A950 — tração 4x4 sem
cabine, Ano 2014, Combustível Diesel, valor minino R$ 25.000,00.
3. Distribuidor de Fertilzante/Calcário Marca IPACOL, Ano 2013, valor mínimo de
R$ 3.000,00.
4. Plantadeira/Adubadora, Marca JUMIL, modelo JM 2040 — 4 linhas, Ano 2013,
valor mínimo de R$ 3.000,00.
5. Caminhão Caçamba, Marca Mercedes — Benz — modelo MB 1113, Ano 1985,
PLACA BST — 0475, Combustível Diesel, valor minino R$ 25.000,00.
6. VW Gol, Placa EAH — 8643, Ano 2009, Cor Branca, Gasolina, valor mínimo da
sucata em r$ 500,00.
7. Retroescavadeira Caterpillar — Ano 1992, Modelo CAT 416 C, Diesel, valor
minino R$ 45.000,00
8. VW Gol, Placa QKG — 6588, Ano 2017/2018, Modelo TL MCV, cor branca,
Gasolina/Álcool, valor mínimo R$ 18.000,00.
9. VW Voyage, PLACA QKJ — 3112, Ano 2017/2018, Modelo Voyage TL MBV,
cor branca, Gasolina/Álcool, valor mínimo R$ 20.000,00
10. Caminhonete L200 Triton, Marca Mitsubishi, Ano 2016/2017, Modelo
L200 Triton GLX, cor branca, Placa QKE-6134, Diesel, valor mínimo R$ 40.000,00
11. Micro-ônibus, Marca Renault, Ano 2018/2019, Modelo Master MBUS
L3H2, Placa QKM — 8234, cor branca, Diesel, valor mínimo R$ 44.000,00
Art. 2º O Poder Executivo ficará autorizado, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e artigo 62, II da Lei Orgânica do município a alienar os bens móveis
descrito no artigo 1º desta Lei.
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PREPEITURA DE
CARIRI2O TOCANTINS
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GERTAO DOR USDA
Parágrafo único. A alienação ocorrerá mediante leilão público nos termos do artigo
23, II “b” da Lei 8666/93, sendo precedido de avaliação prévia nos termos do artigo 62, II da Lei
Orgânica do município e artigo 17, II da Lei 8666/1993..
Art. 3º O proveito econômico obtido com a alienação desta Lei será investido na
despesa de capital - investimento.
Art. 4º As despesas decorrentes da alienação autorizada por esta lei serão suportadas
pelo respectivo comprador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
os 16 dias do mês de novembro de 2023.
VANDERLES AN ÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
ITO MUNICIPAL