norma nº 405/2015

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AOM 2013/2016 OAB - TO nº 623;
derraia nº 007/2013
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 405, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Revoga a Lei nº. 392/2014, de 20 de junho de
2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 392/2014, de 20 de junho de 2014, que
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar com encargos a área de terras que menciona de domínio do Município à
empresa e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 10 de março de 2015.