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norma nº 1/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaFixa o subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins nos termos do artigo 29 inciso IV da Constituição Federal de 1988 para vigorar na legislatura de 2025-2028.
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