norma nº 412/2015

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Cortico que à presente gíie | | Decreto. | | Portana, | | Qutros,
Município de às pubhcada (0) no Mural da Prefeitura Municipal de Canri do lacantins.
Unidos para o trabalho Carin do Tocantins - TO. 44 pó Ata
ADM 2013/2016
rm re! Falcão de Fragça
PODER EXECUTIVO Prefóraçor Geral da Mundi
QAB-TO nº 5231
Decreto nº 007/2013
LEI Nº 412, DE 10 DE JUNHO DE 2015
LN. ————————
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com
encargos a área de terras que menciona de domínio
do Município à empresa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder a desafetação, incorporando aos bens dominicais e doar com encargos à
área de terras de dominio do Município de Cariri do Tocantins, consistente de:
IMÓVEL: Parte Desmembrada 03 do Lote 11/13 Remanescente, do Lot” Fazenda
Santo Antonio, Gleba 06, 3º Etapa, com OS seguintes limites e confrontações:
Começa no marco M-41.B, cravado na confrontação com Lote 11/13
Remanescente, do Lotº Fazenda Santo Antonio, Gleba 06, 3º Etapa. Deste, segue
confrontando com Lote 11/13 Remanescente, do Lot? Fazenda Santo Antonio,
Gloeba 06, 32 Etapa com o rumo de NW 64º51'28” SE e distância 202,83m, até O
marco M-41.A: daí, segue com a Faixa de domínio da BR — 153, que liga Gurupi —
TO à Figueiropolis com os seguintes rumos e distâncias: SW 24º2707" NE e
distância 38.48m, até o marco M-93A; SW 25º08'22" NE e distância 42.86m, até O
marco M-41.F; daí, segue confrontando com Lote 11/13 Remanescente, do Lot
Fazenda Santo Antonio, Gleba 06, 3º Etapa, com os seguintes rumos € distâncias:
NW 66º41'56" SE e distância 203.30m, até o marco M-41.C; SW 25º04'43' NE e
distância 87.87m, até o inicio desta descrição, vértice M-41.B, com área de 1,7187
ha, imóvel matriculado/registrado sob nº M-1 404, Livro 2-H, Registro Geral, fis 49,
em 11.12.2014, no Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins — TO:
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa.
CERRADÃO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº.
07.670.850/0001-46, estabelecida na Rua N-003, nº. 646, Qd. 16 Lt 14, Setor Novo
Horizonte, Cep: 77.413-130, em Gurupi-TO.
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
Art. 3. A empresa: CERRADÃO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME,
utilizará a área de terras para implantação de sua unidade/sede e explorará as
atividades de comércio atacadista e varejista de máquinas, implementos,
aparelhos, equipamentos, peças e partes, matérias primas para uso agropecuário,
bem como, representações comerciais e transporte rodoviário de cargas.
Art. 4. A empresa: CERRADÃO IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA — ME,
terá o prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras de construção do
empreendimento e o prazo de 02 (dois) anos para terminar e iniciar as atividades
operacionais da empresa.
Art 5. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo
por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do
domínio da propriedade.
Art. 6. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante
o prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento
operacional da empresa.
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 10 de junho de 2014.
: SEA
“Prefeito Municipal