norma nº 420/2015

O FUTURO É AGORA
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Município de sa conhecimenie publico
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PODER EXECUTIVO cx E
LEI Nº. 420, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Desafeta, incorpora aos bens dominicais e
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com
encargos a área de terras que menciona de domínio
do Município à empresa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
desafetação, incorporando aos bens dominicais e doar com encargos a área de
terras de dominio do Município de Cariri do Tocantins, consistente de: IMÓVEL:
Parte Desmembrada do Lote 01-A (Parte 05) do Lot” Cariri, 1º Etapa, encravado no
Lote 11/13 do Lotº Faz. Santo Antonio, Gl. 06, 3º Etapa, com os seguintes limites e
confrontações: “Inicia no vértice denominado M-B15; cravado na faixa de domínio
da Br 153 e na confrontação com o Lote 01-A Remanescente; daí, segue
confrontando com este ultimo, no rumo de NW 78º3517” SE e distância 127.51m,
até o marco M-B14; NW 05º28'54” SE e distância 103.72m, até o marco M-B13;
NW 80º26'00” SE — 183.37m, até o marco M-B12; daí, segue confrontando com a
Faixa de domínio da Br — 153 que liga Brasilia à Belem, no rumo SW 25º0618' NE
e distância 108.22m, até o inicio desta descrição, vértice M-B15”, com área de
1.6471 ha, imóvel matriculado/registrado sob nº M-1.450, Livro 2, Registro Geral
Sistema de Ficha, em 13 de julho de 2015, no Cartório de Registro de Imóveis de
Cariri do Tocantins — TO.
Art. 2º. A doação da área de terras descrita no art. 1º, será para a empresa:
SERGIO ZUFFO — ME, inscrita no CNPJ sob nº. 08.942.308/0001-68, estabelecida
na Avenida Bernardo Sayão, Quadra 01, Lote 17, Bairro Santa Angela, em
Alvorada — TO, Cep: 77.480-000.
Art. 3º. A empresa: SERGIO ZUFFO - ME, utilizará a área de terras para
implantação de sua sede que explorará as atividades de comércio atacadista e
varejista de ferragens, ferramentas resi e sucatas metálicas, fabricação de
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CERTIDÃO DE PR
UIros,
M do tetas
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Unidos para o trabalho
ADM 2013/2016
estruturas metálicas, tanques, reservatórios metálicos e transporte rodoviário de
cargas.
Art. 4º. A empresa: SERGIO ZUFFO - ME, terá o prazo de 06 (seis) meses
para iniciar as obras de construção do empreendimento, e o prazo de 02 (dois)
anos para terminar e iniciar as atividades operacionais da empresa.
Art. 5º. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo
por sua conta as despesas de lavratura e registro da escritura de transferência do
domínio da propriedade.
Art. 6º. A Donatária ficará proibida de alienar o imóvel para terceiros durante
o prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão das obras e funcionamento
operacional da empresa.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS-TO, 30 de novembro de 2015.