norma nº 422/2016

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“OAB -TO nº 5234
qecreia nº 007/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
LEI Nº. 422, DE 04 DE JANEIRO DE 2016
a
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício de 2016, no valor global de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de
Reais), envolvendo recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento
Fiscal e o Orçamento da seguridade social, contemplando despesas de apoio ao
poder judiciário, todas as despesas dos poderes legislativo e Executivo, e todas
as despesas dos Fundos Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência
Social e Fundo Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. O Orçamento Fiscal será detalhado, até o nível dos projetos e
das Atividades, que acompanhará a Lei Orçamentária.
$ 1º. Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a
classificação da despesa por sua natureza, ond verão ser identificados os
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CARIRI DO TOCAN
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ADM 2013/2015 - prmcariri.tocsogrmail.corrs
TINS
o
órgão, as unidades, as funções, as Sub-F unções, os projetos e as atividades, e as
operações especiais.
$ 2º. O chefe do poder executivo poderá estabelecer e publicar anexo às
normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no
parágrafo anterior.
Art. 3º. A receita orçada e as despesas fixadas em valores iguais a R$
15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos
próprios dos fundos municipais.
| — a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte
desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.000.664,93
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 30.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 81.500,00
RECEITA INDUSTRIAL 2.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 14.891.887,19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.000,00
emas ecl
RECEITAS DE CAPITAL 1.050.947,88
ALIENAÇÃO DE BENS 30.000,00
TRASNFERENCIAS DE CAPITAL 1.020.947 88
Po
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DEDUÇÕES DA RECEITA 2.069.000,00
R) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 2.069.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA | 15.000.000,00
Art. 4º. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$
15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). As im desdobrado:
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DO TOCANTINS
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| —- no Orçamento Fiscal, em R$ 11.203.999.03 (Onze Milhões Duzentos e
Três Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais e Três Centavos).
| — no Orçamento da Seguridade Social, em 3.796.000,97 (Três Milhões
Setecentos e Noventa e Seis Mil Reais e Noventa e Sete Centavos).
Art. 5º. A despesa será realizada com observância da programação
constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte
desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 JLEGISLATIVA TO B5000000
| 08 [ASSISTENCIA SOCIAL
| 09 |PREVIDENCIA SOCIAL
0 JADE [O 265850240
[13 |eultura TI 26508ADZ
16
[tr [SANEAMENTO O 20000000
GESTAO AMBIENTAL
| 20 JAGRICULTURA
| 23 | |COMERCIO E SERVICOS
24 |COMUNICACOES TT [O 600000
RESERVA DE CONTIGENCIA
15.000.000,00
Município de
DO TOCANTINS
nidos para o trabalho
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2. POR ÓRGÃO DE GOVERNO
MEF CA O
CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI
01 JLEGISLATIVA IT 830.000,00
EE TOTAL DO ÓRGÃO 830.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
— 08 J|ASSISTENCIASOCIAL | 40.000,00
| 09 IPREVIDENCIASOCIAL 580.000,00
[13 |CULTURA O 26508402
[17 |SANEAMENTO | 200.000,00
| 24 |COMUNICACOES | 600000
| 99 JRESERVADECONTIGENCIA | 000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 5.631.998,41
|FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| 09 |PREVIDENCIA SOCIAL
[10 |SAUDE | 265820240
FE TOTAL DO ÓRGÃO 2.705.202,40
FUNDO DE ASSISTENCIA DE SOCIAL
08 — |ASSISTENCIA SOCIAL
EE TOTAL DO ÓRGÃO 1.090.798,57
ms
UNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREVIDENCIA SOCIAL 387.380,25
12 |EDUCACAO 4.354.620,37
OTAL DO ÓRGÃO 4.742.000,62
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CARIRI DO TOCANTINS
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Eai TOTAL GERAL 15.000.000,00
3. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 12.107.744,51
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.027.400,79
JUROS E ENCARGOS SOCIAIS 2.090,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.078.253,72
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DESPESAS DE CAPITAL 2.862.255,49
INVESTIMENTOS 2.792.255,49
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 70.000,00
Hr ç
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 30.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 30.000,00
TOTAL DA DESPESA 15.000.000,00
Parágrafo único. integram o orçamento Fiscal os recursos orçamentários
à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título
de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 6º. O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Saúde para o
exercício de 2016, estima a Receita em R$ 2.705.202,40 (Dois Milhões,
Setecentos e Cinco Mil e Duzentos e Dois Reais e Quarenta Centavos), sendo
Receitas de Transferências Correntes/Capital R$ 1.227.034,85 (Hum Milhão,
Duzentos e Vinte e Sete Mil e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos)
e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 1.478.167,55 (Hum
Milhão, Quatrocentos e Setenta e Oito Mil, Cento e Sessenta e Sete Reais e
Cinquenta e Cinco Centavos) e fixa as despesas em R$ 2.705.202,40 (Dois
Milhões, Setecentos e Cinco Mil, Duzentos e Dois Reais e Quarenta Centavos).
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$1º. A Receita será realizada mediante transferência de outras esferas de
governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES............... R$ 958.034,85
2.0 TRANSFERENCIAS CAPITAL... R$ 269.000,00
SOMA, semanais eras siiameccnsarareees R$ 1.227.034,85
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS... R 1.478.167,55
ES A 2 RA R$ 2.705.202,40
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESA: CORRENTE. cce susana a R$ 2.248.726,63
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.......... R$ 975.288,98
3.2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES... R$ 1.273,437,65
SOMA........cmeeneeereneeeeneceerernereenereneeranereaneeraresaaseeenseseness R$ 2.248.726,63
DESPESA DE CAPITAL............. meets R$ 456.475,77
4.4 INVESTIMENTOS... R$ 456.475,77
TOTAL GERAL R$ 2.705.202,40
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CARIRI DO TOCAN
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7º. O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Assistência Social
para o exercício de 2016, estima a Receita em R$ 1.090.798,57 (Hum Milhão.
Noventa Mil e Setecentos e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Sete Centavos),
sendo Receita de Transferências Correntes/Capital R$ 425.226,67 (Quatrocentos
e Vinte e Cinco Mil e Duzentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos)
e as transferência financeiras do tesouro municipal em R$ 665.571,90,
(Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil, Quinhentos e Setenta e Um Reais e Noventa
Centavos) e fixa as despesas em R$ 1.090.798,57 (Hum Milhão, Noventa Mil e
Setecentos e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Sete Centavos).
$1º. A Receita será realizada mediante transferência de outras esferas de
governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES... R$ 380.226,67
2.0 TRANSFERENCIAS CAPITAL... R$ 45.000,00
SOMA......emseseeeeeeeeereaeeeeasereeeeserasesareess R$ 425.226,67
cererenaaaeiiisereriiis R 665.571,90
EANES APRE emma nana ESSE a R$ 1.090.798,57
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESA CORRENTE... eme, R$ 986.321,91
R$ 461.893,07
R$ 524.428,84
O FUTURO É AGORA
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A R$ 986.321,91
DESPESA DE CAPITAL... R$ 104.476,66
4.4 INVESTIMENTOS... R$ 104.476,66
TOTAL GERAL................ eee R$ 1.090.798,57
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º. O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Educação para o
exercício de 2016, estima a Receita em R$ 4.742.000,62 (Quatro Milhões,
Setecentos e Quarenta e Dois Mil Reais e Sessenta e Dois Centavos), sendo
Receita de Transferências Correntes/Capital R$ 3.287.966,55 (Três Milhões,
Duzentos e Oitenta e Sete Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta
e Cinco Centavos), e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$
1.454.034,07 (Hum Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil e Trinta e
Quatro Reais e Sete Centavos) e fixa as despesas em R$ 4.742.000,62 (Quatro
Milhões, Setecentos e Quarenta e Dois Mil Reais e Sessenta e Dois Centavos).
81º. A Receita será realizada mediante transferência de outras esferas de
governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES... R$ 3.160.092,12
2.0 TRANSFERENCIAS CAPITAL... R$ 127.874,43
SOMA, cscesrsessencossensança R$ 3.287.966,55
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS.......... R$ 1454034,07
TOTAL... errerteeseereemeessessesreerserrsersernress esacresoocnre crer suma R$ 4.742.000,62
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|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESA CORRENTE.............. e meeteeeeeeeeress R$ 4.226.589,25
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS......... R$ 2.932.594,58
3.2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES... R$ 1.293.994,67
SOMA separa ses sie URLS SUS Sd anna ines ams suas R$ 4.226.589,25
DESPESA DE CAPITAL........... meras R$ 515.411,37
4.4 INVESTIMENTOS... R$ 515.411,37
TOTAL GERAL............... a eeeeeeeeeeerenesanes R$ 4.742.000,62
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra, observados
Os limites estabelecidos nesta Lei:
Il - abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de
atender insuficiências nas dotações orça las, até o limite de 50%
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CARIRI DO TOCA
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ADM 2013/2016 —- prmcariritodLogmait.corm
(Cinquenta por cento) do total da despesa fixada, em relação aos valores
autorizados nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de
recurso dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, mediante a
utilização dos seguintes recursos:
a) reserva de contingência:
b) excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
c) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
autorizadas por esta Lei e em seus créditos adicionais autorizados:
d) superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior:
e) operações de crédito autorizadas.
Ill - O Poder Executivo municipal poderá no exercício de 2016,
abrir créditos adicionais especiais para dar cumprimento a quaisquer convênios
e/ou contratos de repasses firmados com a União, os Estados ou Municípios, ou
ainda Instituições Privadas, acrescentando o valor conveniado tanto à receita
orçada quanto à despesa fixada.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ART. 10º. Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita orçada constante do art. 3º desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-
la as disposições da constituição do município, compreendendo também a
programação financeira e cronograma de desembolso para o exercício de 2016.
Art. 12º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração
direta, e fundos especiais deverão integrar o orçamento do município.
Art. 13º. Fica o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 atualizado aos
correntes e de capital conforme os valores previstos nessa lei.
Art. 14º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Art. 15º. Revogam as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS, 04 de janeiro de 2016 .
“Prefeito Municipal
11