| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2016 |
| Date | 2016-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATÉ A REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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