norma nº 425/2016

“O FUTURO É AGORA
Q
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃ
Município de
,
HI ira
nie CAN sarin do Tocantné « TC py ARA PIA
ADM 2013/2016
PODER EXECUTIVO
OAB - TO nº 5231
Decreto nº QO7/M43
LEI Nº. 425, DE 04 DE JANEIRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais), no âmbito da linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento dos
Setores Sociais Básicos - BNDES, destinados à Execução de Projetos de: Pavimentação
Asfáltica; Drenagem; Iluminação Pública; Rede de Distribuição de Agua; Guias; Sarjetas;
Sinalização Viária Horizontal e Vertical do Setor Planalto, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a consignar os créditos
provenientes das receitas a que refere os artigos 156, 158 e 159, inciso |, alínea “b', e 8
3º, da Constituição Federal.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refera esta Lai
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, S 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos e obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada. á
"eruhco que a presenta [XI Lei, [ | Decreto, | | Portaria, [| | Oui
, mst sa o,
- O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na dafa Sa publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO
TOCANTINS, 04 de janeiro de 2016.
| reféito Municipal